Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024 e inclusão
de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3190.04.00 676 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 PAGAMENTO DE DÍVIDA INTERNA
4690.71.00 387 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.753.00 Rec Provenientes de Taxas, Contr e Preços Públicos R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3190.94.00 677 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 188.679,00
3390.30.00 678 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Governo Estadual R$ 86.437,54
3390.39.00 682 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 71.158,50
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 346.275,04
02.06.01.10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE
AMPLIADO
3390.39.00 833 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 53.724,96
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 53.724,96
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 PAGAMENTO DE DÍVIDA INTERNA
3290.21.00 385 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.753.00 Rec Provenientes de Taxas, Contr e Preços Públicos R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de agosto de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das Secretarias Municipais de Saúde e
Fazenda.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual projeto de lei encaminhado a esta insigne casa legislativa tem como objetivo
precípuo o ajuste de valores no Projeto/atividade “Política Estadual de Financiamento da
Atenção Primária” a fim de suprir a necessidade de organizar e dar diretrizes as ações de
promoção da saúde desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde (APS) nos municípios
mineiros.
A suplementação da Dívida Interna do Município servirá no ajuste contábil do valor
da Dívida Principal atualizada de acordo com o contrato.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DD. Presidente da Câmara Municipal