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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com o SEBRAE/MG para realização da 2ª
Exposição do Peixe Ornamental”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, serviço social
autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0031-89, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
para realização da 2ª Exposição do Peixe Ornamental a ser realizada no mês setembro de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 07 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 07 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social autônomo, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-63, com sede à Av. Barão Homem de
Melo, n.º 329, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.431-285.
O convênio firmado objetiva a realização da 2ª Exposição do Peixe Ornamental a ser
realizada no mês de setembro de 2024.
O referido evento tem como objetivo a capacitação de produtores rurais da psicultura
ornamental pólo de Muriaé, contribuindo tecnicamente para o aprimoramento e a efetividade dos
processos produtivos e de gestão, visando o aumento de produtividade e qualidade na produção
e, por consequência, tornando-os mais competitivos no mercado.
Além disso, durante a 2ª Exposição do Peixe Ornamental acontecerá a exposição de
fornecedores de insumos do setor de psicultura, exposição de diversas espécies de peixes dos
produtores rurais da psicultura ornamental e concurso entre os produtores de peixes beta com
premiação.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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