materia nº 194/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 194 /2024
Institui o “Dia Municipal da Adoção de
Animais” e sua inclusão no calendário
oficial de eventos do Município de Muriaé.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Dia Municipal da Adoção de Animais" no âmbito do
Município de Muriaé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho.
Parágrafo único: À comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 2º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivos principais:
I-o incentivo da adoção e do combate à venda de animais em canis clandestinos,
proporcionando a discussão e reflexão sobre abandono, maus-tratos, adoção e
guarda responsável;
II - homenagear e valorizar o adotante que, optando por salvar uma vida animal,
demonstra sua relevância no contexto social e ambiental do Município de Muriaé.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 07 de agosto de 2024.
Rangel Martino de A
Vereador — PSB
(DELEGADO GEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativofDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Nossa Carta Magna assegura a todos um Meio Ambiente
ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo (Art. 225). No mesmo sentido são as disposições da Lei
9605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Infelizmente, as ocorrências de crimes contra os animais têm sido cada
vez mais noticiadas em nossa cidade, tais como agressões físicas, espancamento,
mutilação, envenenamento, aprisionamento permanentemente em correntes ou
cordas, abandono etc. Por isso é fundamental a busca pelo bem-estar animal com o
fortalecimento e formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos
animais.
O Dia Municipal da Adoção de Animais, além de incentivar a adoção e
combater a venda de animais em canis clandestinos, também trará a lume a
necessária discussão e reflexão sobre abandono, maus-tratos, adoção e guarda
responsável. Sugeriu-se, no presente PL, o dia 21 de junho para ser o momento
ideal para este esforço anual, por ser o dia em que se inicia oficialmente o inverno
(estação na qual os animais em situação de rua ou de abandono sofrem ainda mais
com as más condições de vivência).
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio dos
Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação deste projeto, tendo em vista,
como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
Muriaé, 07 de agosto de 2024.
É
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br