CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 14L /2024
Institui o Estatuto Municipal da
Promoção e Igualdade Etnico-Racíal
do Município de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade
Etnico-Racial como ação municipal de desenvolvimento de Muriaé, objetivando a
superação do racismo, da discriminação e das desigualdades étnicas e raciais.
$ 1º Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão ou restrição
baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnico-racial que
tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade
de condições, de direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos campos
político, econômico, social ou em qualquer campo da vida pública ou privada,
asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria;
TI - desigualdade étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de
acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada,
em virtude de raça, cor, descendência ou procedência nacional ou étnica;
NI - negro ou negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e
pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodeclaração análoga;
IV - indígena: todo indivíduo que tem no seu consciente, se autoidentifica e é
identificado como pertencente a um povo indígena, seja por vínculo familiar e
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consanguíneo que pratica a cultura e costumes do seu povo pertencente, cujas
catacterísticas culturais o distinguem da sociedade nacional;
V - ciganos e ciganas: cada indivíduo que se considera membro de um grupo
étnico que se autodeclara como rom, sinti ou calon, ou um de seus inúmeros
subgrupos, e é por ele reconhecido como membro;
VI - racismos institucionais: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por
normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e
atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada,
resultantes de preconceitos, racismo ou estereótipos que resultam em
discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços
qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião,
origem racial ou étnico-racial;
VII - racismo estrutural: mecanismo de opressão enraizado na sociedade que
coloca em disparidade indivíduos da mesma sociedade. Os grupos discriminados
em razão do racismo estrutural são afetados estruturalmente pela união de práticas
culturais, institucionais, históricas e interpessoais contidas no âmbito social,
criando privilégios para determinado grupo social e discriminação e desvantagens
para outros em razão de sua raça ou etnia, impedindo que estes ascendam
socialmente ou ocupem locais de poder e representação na sociedade;
VIII - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de
acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada,
em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnico-racial;
IX - mestras e mestres dos saberes e fazeres das culturas tradicionais
afrobrasileiras, indígenas e dos povos ciganos: indivíduo que se reconhece e é
reconhecido pela sua própria comunidade como representante e herdeiro(a) dos
saberes e fazeres da cultura tradicional, que, através da oralidade, da corporeidade
e da vivência dialógica, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva dessa
cultura, transmitindo saberes e fazeres de geração em geração, garantindo a
ancestralidade e a identidade do seu povo.
S 2º Este Estatuto aplica-se aos indígenas residentes ou não em terras e
territórios indígenas reconhecidos ou não oficialmente pelo Estado Brasileiro,
incluindo acampamentos, assentamentos, áreas de retomada, de conflito e em
contexto urbano.
$ 3º O indígena que está em contexto urbano é aquele que está fora do
território indígena e em terras não homologadas, que mora na área urbana, tem a
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vivência de sua cultura e tradição diferente da sociedade nacional, orientando-se
pelo cumprimento dos preceitos legais nacionais e internacionais da Constituição
Federativa do Brasil de 1988 e da convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho.
$ 4º Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais
adotados pelo Município e pela iniciativa privada para a erradicação das
desigualdades étnico-raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 2º O Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial
orientará as políticas públicas, os programas e as ações a serem implementadas no
Município de Muriaé, visando:
I - medidas reparatórias e compensatórias para os negros, as negras e os
indígenas pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das
práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades
étnico-raciais presentes na sociedade;
II - medidas inclusivas, nas esferas públicas e privadas, que assegurem a
representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da
sociedade muriaeense, solidificando a democracia e a participação de todos.
Art. 3º À participação dos negros, das negras, dos indígenas e dos povos
ciganos em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do
Município de Muriaé será promovida através de medidas que assegurem:
I- o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade
muriacense, resgatando a contribuição dos negros, das negras, dos indígenas e dos
povos ciganos na história, na cultura, na política e na economia do Município;
H - as políticas públicas, os programas e as medidas de ações afirmativas e
repressivas, combatendo especificamente as desigualdades étnico-raciais que
atingem as mulheres negras, indígenas e ciganas;
HI - o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à
sociedade muriaeense pelas tradições e práticas socioculturais afro, indígenas e dos
povos ciganos;
IV - o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnico-raciais
pelas estruturas institucionais do Estado, com a implementação de programas
especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento
emergencial das desigualdades étnico-raciais;
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V - a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo
em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais;
VI - o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a
igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades étnico-raciais.
Art. 4º A participação da população negra em condição de igualdade de
oportunidade na vida econômica, social, política e cultural de Muriaé será
promovida prioritariamente, e não se limitando, por meio de:
I - inclusão equânime nas políticas públicas, programas de desenvolvimento
econômico e social e de ação afirmativa;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
HI - modificação das estruturas institucionais do Município para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades étnico-raciais decorrentes do
racismo e da discriminação étnico-racial;
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à
discriminação e às desigualdades étnico-raciais em todas as suas manifestações
individuais, institucionais e estruturais contra negros, negras, indígenas e povos
ciganos;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que
impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e
privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
desigualdades étnico-raciais, inclusive mediante à implementação de incentivos e
critérios de condicionamento e garantia de acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ações afirmativas destinados ao
enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no tocante à educação, à cultura,
ao esporte e lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, à guarda, aos meios de
comunicação de massa, aos financiamentos públicos, ao acesso à terra, à Justiça e
outros.
$ 1º Os programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas
destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas
discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo d
formação social do país.
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$ 2º As iniciativas de que trata o caput deste artigo nortear-se-ão pelo respeito
à proporcionalidade entre homens e mulheres negros e na busca pela efetiva
representação indígena e dos povos ciganos, com vistas a garantir a plena
participação.
Art. 5º Visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei, poderá o Executivo
Municipal instituir um órgão interno especializado na Promoção e Igualdade
Étnico-Racial ou atribuir a competência de seu cumprimento a quem entenda
pertinente, desde que observada a finalidade desta norma, sobretudo o que consta
dos seus arts. 2º e 3º.
. CAPÍTULO II
DO INCENTIVO ÀS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO E IGUALDADE
ÉTNICO- RACIAL
Art. 6º Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos
plurianuais e dos orçamentos anuais do Município de Muriaé deverão ser
observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere este Estatuto e outras
políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de
oportunidades e a inclusão social da população negra, indígena e dos povos
ciganos.
$ 1º O Município de Muriaé adotará medidas que garantam, em cada
exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao
financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando os recursos
orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade,
especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento
rural, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
S$ 2º O Município adotará as medidas necessárias para a adequada
implementação do disposto neste artigo, estabelecendo patamares de participação
dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere
o caput deste artigo.
Art. 7º Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser
consignados nos orçamentos fiscais para financiamento das ações que se buscam:
I - transferências voluntárias do estado de Minas Gerais, do Distrito Federal e
dos municípios;
II - doações voluntárias de particulares;
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II - doações de empresas privadas e organizações não governamentais,
nacionais ou internacionais;
IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
V - doações de estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e
acordos internacionais.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Art. 8º O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra, indígena e
povos ciganos constitui a Política Municipal de Saúde Integral da População
Negra, Indígena e Cigana, organizada de acordo com as diretrizes abaixo
especificadas:
1 - inclusão do racismo como determinante social da Saúde;
II - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos
sociais em defesa da saúde da população negra, indígena e dos povos ciganos nas
instâncias de participação e controle social do SUS;
HI - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da
população negra, indígena e dos povos ciganos;
IV - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação
para contribuir com a redução das vulnerabilidades, por meio da prevenção, para a
melhoria da qualidade de vida da população negra, indígena e dos povos ciganos e
para a sensibilização quanto à adequada utilização do quesito "raça/cor";
V - desenvolvimento de ações e estratégias de identificação, abordagem,
combate e desconstrução do racismo institucional nos serviços e unidades de
saúde, incluindo-se os de atendimento de urgência e emergência, assim como no
contexto da educação permanente de trabalhadores da saúde;
VI - ações concretas para a redução de indicadores de morbimortalidade
causada por doenças e agravos prevalentes na população negra, indígena e nos
povos ciganos;
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VII - formulação e/ou revisão das redes integradas de serviços de saúde do
SUS, em âmbito municipal, com a finalidade de inclusão das especificidades
relacionadas à saúde da população negra, indígena e dos povos ciganos;
VIII - implementação de programas específicos com foco nas doenças cujos
indicadores epidemiológicos evidenciam as maiores desigualdades étnico-raciais;
IX - produção de estatísticas vitais e análises epidemiológicas da
morbimortalidade por doenças prevalentes na população negra, quer se trate de
doenças geneticamente determinadas ou doenças causadas ou agravadas por
condições de vida da população negra, indígena e povos ciganos, atingida pela
desigualdade étnico-racial;
X - promoção da formação inicial e continuada dos trabalhadores em saúde,
de campanhas educativas e da distribuição de material em linguagem acessível à
população, abordando conteúdos relativos ao enfrentamento ao racismo e
discriminação étnico-racial na área de saúde e às práticas de promoção da saúde da
população negra.
Art. 9º A saúde dos negros e das negras, dos indígenas e dos povos ciganos
será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao
tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.
Parágrafo único. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde
(SUS) para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra,
indígena e dos povos ciganos será proporcionado através de ações e de serviços
focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.
Art. 10. Serão monitoradas, pelos órgãos de saúde municipal, as condições da
população negra, indígena e dos povos ciganos para subsidiar o planejamento,
mediante, dentre outras, as seguintes ações:
I - a promoção da saúde integral da população negra, indígena e dos povos
ciganos, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à
discriminação nas instituições e nos serviços do SUS;
II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange
à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero;
HI - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra, indígena e dos
povos ciganos nos processos de formação e de educação permanente dôs
trabalhadores da saúde;
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IV - a inclusão da temática saúde da população negra, indígena e dos povos
ciganos nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o
exercício da participação e do controle social no SUS.
Art. 11. Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do
processo de saúde e doença da população negra, indígena e dos povos ciganos nas
instituições de ensino, com ênfase:
1 - nas doenças geneticamente determinadas;
II - na contribuição das manifestações negra, indígena e dos povos ciganos de
promoção à saúde;
III - na medicina popular de matriz afro-indígena;
IV - na percepção popular do processo saúde /doença:
V - na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos;
VI - no impacto do racismo sobre as doenças;
VII - nas medicinas tradicionais e nos mestres dos saberes, como as parteiras
(doulas) e raizeiros.
Art. 12. Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:
I - criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra, indígena e
dos povos ciganos;
II - implementação de cursos de pós-graduação com linhas de pesquisa e
programas sobre a saúde da população negra, indígena e dos povos ciganos no
âmbito das Instituições de Ensino Superior;
HI - inclusão da questão da saúde da população negra, indígena e dos povos
ciganos como tema transversal nos currículos educacionais;
IV - inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das
doenças prevalentes na população negra, indígena e nos povos ciganos e medicina
de matriz afrobrasileira, afro-indígena, indígena e cigana nos cursos que assim
desejarem ou tiverem em sua grade curricular a pauta;
V - promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da
saúde da população negra, indígena e dos povos ciganos nos serviços de saúde.
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Art. 13. O Poder Público Municipal adotará políticas públicas para a
população negra, indígena e os povos ciganos destinadas à redução do risco de
doenças que têm maior incidência para esse segmento, em especial a doença
falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes, o HILV 1 e
II e os miomas.
Art. 14. Em acordo com a Constituição Federal, ficarão assegurados a todos
os cidadãos a liberdade e o exercício de crença, podendo se manifestar da forma
que lhe convém, respeitando os limites legais.
Parágrafo único. Não poderão ser negadas vacinas ou outros tratamentos em
razão de crença ou símbolos religiosos junto ao corpo do cidadão, ressalvado se o
que tiver junto ao corpo for prejudicial ou impeditivo do tratamento.
Art. 15. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos,
aldeias e povos ciganos serão beneficiários de incentivos específicos para a
garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no
saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à
saúde.
Art. 16. As informações prestadas pelos órgãos municipais de saúde e os
respectivos instrumentos de coleta de dados incluirão o quesito "raça/cor/etnia",
reconhecido de acordo com a autodeclaração dos usuários das ações e serviços de
saúde.
Art. 17. À Secretaria Municipal de Saúde realizará o acompanhamento e o
monitoramento das condições específicas de saúde da população negra, indígena e
dos povos ciganos no Município, visando à redução dos indicadores de
morbimortalidade por doenças prevalentes destas populações.
. CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA E AO ESPORTE E LAZER
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. O Município desenvolverá ações para viabilizar e ampliar o acesso e a
fruição da população negra, indígena e dos povos ciganos à educação, à cultura e
ao esporte e lazer, almejando a efetivação da igualdade de oportunidades de acesso
ao bem-estar e ao desenvolvimento e da participação e contribuição p
identidade e o patrimônio cultural brasileiro.
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Art. 19. Se necessário à adequada execução das medidas previstas neste
capítulo, poderá o Poder Público Municipal buscar o apoio técnico e financeiro
junto aos Governos Federal e Estadual, podendo utilizar-se de transferências
voluntárias dos Entes Federativos, de doações voluntárias de particulares,
empresas privadas, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais,
de doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais e de doação de
estados estrangeiros, por meio de convênio, tratados e acordos internacionais.
Seção II
Da Educação
Art. 20. Fica assegurada a participação da população negra, indígena e dos
povos ciganos, em igualdade de oportunidades e concedendo a plena
representação, voz e voto nos espaços de participação e controle social das
políticas públicas em educação, cabendo ao Poder Público Municipal promover o
acesso dessa população à educação em todas as modalidades de ensino de sua
competência.
Art. 21. O Poder Público poderá adotar ações e medidas, judiciais e
extrajudiciais, para efetivar, na rede municipal de ensino, pública e privada, a
obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira,
indígena e dos povos ciganos, em todo o currículo escolar, em conformidade com
o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com a Lei
Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003.
$ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Público
Municipal fomentará a formação inicial e continuada de professoras e professores
para a elaboração de material didático específico, em articulação permanente com
os Governos Federal e Estadual, com a participação de entidades negras,
indígenas, dos povos ciganos e da sociedade civil.
$ 2º O Município, mediante incentivos e prêmios, promoverá o
reconhecimento de práticas didáticas e metodológicas no ensino da história e da
cultura africana, afro-brasileira e indígena e dos povos ciganos nas escolas do
Sistema Municipal de Ensino e da rede privada.
$3º O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura
produzida pelos negros e pelas negras, pelos indígenas e pelos povos ciganos que
reproduza a história, as tradições e a cultura dessas populações.
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Art. 22. As comemorações de caráter cívico e de relevância para a memória e
a história brasileira da população negra, indígena e dos povos ciganos serão
previstas no Calendário Escolar do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23. O Poder Público Municipal buscará apoio técnico, financeiro e
operacional junto aos Governos Federal e Estadual para promover o acesso
efetivo e igualitário de crianças negras, indígenas e dos povos ciganos, com idade
entre zero e seis anos, à Educação Infantil.
Art. 24. O Município estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas
por entidades do movimento negro e de povos indígenas e de povos ciganos que
desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação
técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
Art. 25. O Poder Público Municipal procederá à apuração administrativa das
ocorrências de racismo, discriminação étnico-racial e intolerância étnico-racial no
âmbito das unidades do Sistema Municipal de Ensino, através de estruturas
administrativas especificamente criadas para esse fim, e se articulará para a
prestação de apoio social, psicológico e jurídico específico às pessoas atingidas,
com prioridade no atendimento de crianças e adolescentes negros, indígenas e de
povos ciganos.
$ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as instituições escolares
manterão protocolo para registro e encaminhamento às autoridades competentes
de denúncias de atos de racismo e discriminação étnico-racial e no âmbito das
unidades do Sistema Municipal de Ensino, público e privado.
$ 2º Fica desde já autorizado o Executivo Municipal a celebrar eventuais
convênios necessários junto aos órgãos judiciais, buscando facilitar e colaborar na
condução de eventuais investigações criminais pertinentes ao tema desta Lei.
Art. 26. Nas instituições de ensino, públicas e privadas, poderão ser
oportunizados o aprendizado e a prática de atividades esportiva, cultural e lúdica,
sendo incentivada a participação dos mestres tradicionais e profissionais de
referência para atuarem como instrutores.
Art. 27. O Poder Público promoverá políticas e programas de ação afirmativa
que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, indígenas e
dos povos ciganos, em todos os níveis de educação, proporcional à sua parcela na
composição da população do Município, ao mesmo tempo em que incentivará os
estabelecimentos de ensino privado a adotarem tais políticas e programas.
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Art. 28. O Município poderá promover programas de incentivo, inclusão e
permanência da população negra, indígena e dos povos ciganos na educação,
adotando medidas para:
I - incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de
Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas;
II - incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para
estudantes negros, negras, indígenas e dos povos ciganos como mecanismo para
viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições;
II - estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas de
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico,
Educação Infantil e de Jovens e Adultos (EJA) para a formação continuada para
todos os que trabalham nos espaços educativos no ensino da história e da cultura
negra, indígena e dos povos ciganos e para o desenvolvimento de uma educação
baseada nos princípios da equidade, tolerância e respeito às diferenças étnico-
raciais;
IV - desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que
subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática
da história e cultura negra, indígena e dos povos ciganos;
V - estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as
questões étnico-raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de
pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da história e da
cultura negra, indígena e dos povos ciganos;
VI - apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, em quaisquer programas de
pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra,
indígena e dos povos ciganos;
VII - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar
jovens negros, negras, indígenas e dos povos ciganos de tecnologias avançadas,
assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
VIII - dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na
Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade
Racial, e, no que tange à obrigatoriedade da inclusão da história e da cultura afro-
brasileiras e indígena nos currículos escolares dos Ensinos Médio e Fundame
das Leis nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
ÉS]
dice Ka E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
E ESTADO DE MINAS GERAIS
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IX - estabelecer, na forma de legislação específica e seus regulamentos,
medidas destinadas à implementação de ações afirmativas, voltadas a assegurar o
preenchimento por afro-brasileiros de quotas mínimas das vagas relativas às
instituições públicas e privadas de educação.
Seção II
Da Cultura
Art. 29. O Município garantirá o reconhecimento das manifestações culturais
preservadas pelas sociedades negras e outras formas de expressões culturais
coletivas da população negra, indígena e dos povos ciganos, com trajetória
histórica comprovada, como Patrimônio Histórico e Cultural, nos termos dos arts.
215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 30. O Poder Público Municipal incentivará a celebração das
personalidades e das datas comemorativas relacionadas às manifestações culturais
do povo indígena e outras formas de expressão cultural coletiva da população
negra, indígena e dos povos ciganos, bem como sua comemoração nas instituições
de ensino públicas e privadas.
Art. 31. O Poder Público, por meio da Fundarte, estimulará e apoiará a
produção cultural de entidades do movimento negro, indígena e dos povos
ciganos e de grupos de manifestação cultural coletiva da população negra,
indígena e cigana que desenvolvam atividades culturais voltadas para a promoção
da igualdade étnico-racial e para o combate ao racismo e à intolerância religiosa,
mediante cooperação técnica, seleção pública de apoio a projetos, apoio a ações
de formação de agentes culturais, intercâmbios e incentivos, entre outros
mecanismos.
Parágrafo único. As seleções públicas de apoio a projetos na área de cultura
deverão assegurar a equidade na destinação de recursos a iniciativas de grupos de
manifestação cultural coletiva ou individual da população negra, indígena e dos
povos ciganos.
Art. 32. Fica reconhecida a categoria de mestres e mestras dos saberes e
fazeres das culturas tradicionais afro-brasileiras, indígenas e dos povos ciganos,
tendo em vista o reconhecimento, a valorização e o efetivo apoio ao exercício dos
seus papéis na sociedade.
Art. 33. O reconhecimento dos mestres e mestras dos saberes e fazeres das
culturas tradicionais afrobrasileiras, indígenas e dos povos ciganos pelo Município
compteenderá:
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Pág. - 14
I - apoio a ações de mobilização e organização;
II - apoio à manutenção e melhoria de espaços públicos tradicionalmente
utilizados para o exercício de suas atividades;
TH - fomento à obtenção ou aquisição de matéria-prima e equipamentos para
a produção e transferência das culturas tradicionais de transmissão oral do Brasil;
IV - estímulo à geração de renda e à ampliação de mercado para os produtos
das culturas tradicionais de transmissão oral do Brasil;
V - instituição e prêmios para a valorização de iniciativas voltadas para
salvaguarda do universo dos saberes e das práticas das culturas tradicionais de
transmissão oral de matriz africana, indígena e povos ciganos.
Seção IV
Do Esporte e Lazer
Art. 34. O Município deverá promover o acesso dos negros e das negras, dos
indígenas e dos povos ciganos ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de
lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção
social dessa parcela da população, consolidando o esporte e o lazer como direitos
sociais.
Art. 35. Cabe ao Município promover a democratização do acesso a espaços,
atividades e iniciativas gratuitas de esporte e lazer, nas suas manifestações
educativas, artísticas e culturais, como direitos de todos, visando resgatar a
dignidade das populações das periferias, valorizando a auto-organização e a
participação da população negra, indígena e dos povos ciganos, constituindo
diretrizes para as parcerias entre o Município, a sociedade civil e a iniciativa
privada.
CAPÍTULO V
DA DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA
Ast. 36. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e às suas liturgias.
Art. 37. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercíci
dos cultos religiosos compreende:
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I-a prática de cultos e a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade, e
a fundação e manutenção, pot iniciativa privada, de lugares reservados para tais
fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das
religiões;
HI - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições
beneficentes ligadas às convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais
religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na religiosidade,
ressalvadas as condutas vedadas pot legislação específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à
difusão das religiões;
VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de
natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das religiões;
VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das
religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público de Minas Gerais para abertura de
ação penal em face a atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de
comunicação e em quaisquer outros locais.
Art. 38. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes das diversas
religiões internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva,
inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade, da forma prevista em
regulamento próprio da instituição.
Art. 39. O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para o
combate à intolerância religiosa e à discriminação de seus seguidores,
especialmente com o objetivo de:
I - inventariar, restaurar e proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor artístico e cultural, os monumentos, os mananciais, a flora e os sítios
arqueológicos vinculados às religiões;
II - assegurar a participação equânime de representantes das diversas religiões
em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ão
Poder Público, quando se fizer necessário. |
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CAPÍTULO VI
DO ACESSO À TERRA E DA MORADIA ADEQUADA
Seção I
Do Acesso à Terra
Art. 40. O Município promoverá a regularização fundiária, o fortalecimento
institucional e o desenvolvimento sustentável das comunidades de forma
articulada com as políticas federais e estaduais específicas.
Art. 41. O Município estabelecerá diretrizes aplicáveis à regularização
fundiária dos terrenos em que se situam templos e espaços de culto das diversas
religiões em articulação com as entidades representativas.
Parágrafo único. A regularização fundiária de que trata o caput será efetivada
pela expedição de título de domínio coletivo e pró-indiviso em nome da
associação que represente civilmente a comunidade religiosa, gravado com
cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
Art. 42. O Poder Público Municipal adotará os procedimentos administrativos
necessários para o reconhecimento fundiário dos terrenos pertencentes às
comunidades.
Art. 43. O Município de Muriaé poderá destinar área, lote, terreno,
propriedade, lugar e espaço da propriedade, a requerimento das pessoas habitantes
do Município, para que habitem e façam usufruto exclusivo com a finalidade de
moradia, prática de rituais e promoção de suas culturas.
Seção II
Da Moradia Adequada
Art. 44. O Município garantirá a implementação de políticas públicas para
assegurar o direito à moradia adequada da população negra, indígena e dos povos
ciganos que vivem em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou
em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover
melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei,
inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da
infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função
habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção,
reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
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CAPITULO VII
DO TRABALHO, DO EMPREGO E DA GERAÇÃO DE RENDA
Art. 45. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que
assegurem igualdade de oportunidades aos grupos de negros, indígenas e povos
ciganos no acesso aos cargos públicos, proporcional à sua parcela na composição
da população do Município, e incentivará a uma maior equidade para os negros,
indígenas e povos ciganos nos empregos oferecidos na iniciativa privada.
Parágrafo único. Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades,
deverão ser implementados políticas e programas de formação profissional,
emprego e geração de renda voltados aos negros, indígenas e povos ciganos.
Art. 46. A inclusão do quesito raça, cor e etnia, a ser registrado segundo a
autodeclaração, será obrigatória em todos os registros administrativos
direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
Art. 47. O Município promoverá a implementação de políticas públicas
voltadas para a promoção da igualdade no acesso da população negra, indígena e
dos povos ciganos ao trabalho, à qualificação profissional, ao empreendedorismo,
ao emprego, à renda e ao desenvolvimento econômico, especialmente para as
mulheres negras, indígenas e ciganas, inclusive no acesso a cargos na
Administração Pública Direta e Indireta.
$1º O Poder Público Municipal estimulará, por meio de incentivos, a adoção
de iguais medidas pelo setor privado.
$ 2º As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da
proporcionalidade de gênero entre os beneficiários e priorizará os jovens negros,
indígenas e dos povos ciganos.
$ 3º O Município promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e
a qualificação profissional nos setores da economia que contém alto índice de
ocupação de trabalhadores negros, negras, indígenas e dos povos ciganos de baixa
escolarização.
$ 4º O Poder Público Municipal estimulará as políticas de ressocialização
voltadas aos egressos negros, indígenas e dos povos ciganos do sistema
penitenciário, destinando aos cargos na Administração Pública Direta e Indireta o
percentual mínimo de 5% (cinco por cento), incentivando também a contrataçã
por meio das empresas privadas.
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$5º O Poder Público Municipal estimulará as atividades voltadas ao turismo
com enfoque nos locais e monumentos que retratem a cultura, os usos e os
costumes da população negra, indígena e dos povos ciganos.
Art. 48. Os candidatos classificados em concursos públicos para provimento
de cargos efetivos, nos órgãos do Município, que tiverem se autodeclarado negros,
indígenas ou de povos ciganos serão convocados para confirmar tal opção perante
a banca de heteroidentificação, que, de maneira responsável e dentro dos seus
critérios, analisará os candidatos.
Parágrafo único: Heteroidentificação consiste em método de identificação
étnico-racial de um indivíduo a partir da percepção social de um grupo de
indivíduos da etnia ou raça que está sendo avaliada, realizando análises fenotípica
e social da autodeclaração do candidato.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 49. A Política de Comunicação Social do Município e a publicidade de
seus atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais se orientarão pelo
princípio da diversidade étnico-racial e cultural, assegurada a representação justa e
proporcional dos diversos segmentos raciais da população nas peças institucionais,
educacionais e publicitárias, observando-se o percentual das populações negra,
indígena e dos povos ciganos na composição demográfica do Município.
Art. 50. As agências de publicidade e os produtores independentes, quando
contratados pelo Poder Público Municipal ou por empresas vencedoras de
licitações promovidas por este, incentivarão a inclusão de elenco composto por
negros, indígenas e povos ciganos na idealização e realização de comercial ou
anúncio.
Art. 51. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e
Indireta, incentivarão a inclusão de cláusulas de participação de artistas e
figurantes negros, indígenas e ciganos nos contratos de realização de filmes,
programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
$ 1º Os órgãos e as entidades de que trata este artigo poderão incluir nas
especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação,
produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias a
obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessgas
relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
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$ 2º Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto
de medidas sistemáticas, executadas com a finalidade de garantir a diversidade
étnico-racial, de gênero e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço
contratado.
$ 3º À autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a
prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do
Poder Público.
Art. 52. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará,
sempre que tratar do assunto, a herança cultural e a participação da população
negra, indígena e dos povos ciganos na história de Muriaé.
Art. 53. Na produção de filmes, programas e peças publicitárias destinados à
veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser
adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e
técnicos negros, indígenas e dos povos ciganos, sendo vedada toda e qualquer
discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo único. À exigência disposta neste capítulo não se aplica aos filmes e
aos programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DAS MULHERES NEGRAS, INDÍGENAS E
CIGANAS
Art. 54. O Poder Público garantirá a plena participação das mulheres negras,
indígenas e ciganas como beneficiárias deste Estatuto da Igualdade Étnico-Racial
e em particular lhes assegurará:
I- a promoção de pesquisas que tracem o perfil epidemiológico das mulheres
negras, indígenas e ciganas a fim de tornar mais eficazes as ações preventivas e
curativas;
II - o atendimento em postos de saúde em áreas rurais e quilombolas dotados
de aparelhagem para a prevenção do câncer ginecológico e de mama;
HI - a atenção às mulheres em situação de violência, garantida a assistência
física, psíquica, social e jurídica;
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Pág. - 20
IV - a instituição de política de prevenção e combate ao tráfico de mulheres
negras, indígenas e ciganas, e aos crimes sexuais associados à atividade do turismo;
V - o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano,
com ações afirmativas para mulheres negras, indígenas e ciganas;
VI - a promoção de campanhas de sensibilização contra a marginalização das
mulheres negras, indígenas e ciganas no trabalho artístico e cultural;
VII - os programas de Assistência Integral à Saúde da Mulher, especialmente
os diretamente relacionados à saúde das mulheres negras, indígenas e ciganas;
VII - a promoção e o incentivo do mercado de trabalho com cultura e
culinária afrobrasileira, afroindígena, indígena e dos povos ciganos.
Art. 55. Sem prejuízo das demais disposições deste Estatuto, o Município
garantirá a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos, a proteção
contra a violência e a participação das mulheres negras, indígenas e ciganas na vida
social, política, econômica, cultural e projetos de desenvolvimento local,
assegurando-se o fortalecimento de suas organizações representativas.
Art. 56. O Município incentivará a representação concedendo a plena
representação, a voz e o voto das mulheres negras, indígenas e ciganas nos órgãos
colegiados municipais de participação, formulação e controle social nas políticas
públicas, nas áreas de promoção da igualdade étnico-racial, de saúde, de educação
e de outras áreas que lhes sejam concernentes.
Art. 57. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar a articulação e a
integração entre as políticas de promoção da igualdade étnico-racial e combate ao
racismo e ao sexismo e as políticas para as mulheres negras, indígenas e ciganas,
no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO X
DA JUVENTUDE NEGRA, INDÍGENA E DOS POVOS CIGANOS
Art. 58. Sem prejuízo das demais disposições deste Estatuto, o Município de
Muriaé garantirá a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a
participação da juventude negra, indígena e dos povos ciganos na vida social,
política, econômica, cultura e nos projetos de desenvolvimento local,
assegurando-se o fortalecimento de suas organizações representativas.
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Art. 59. O Município incentivará a representação da juventude negra, indígena
e dos povos ciganos nos órgãos colegiados municipais de formulação,
implementação e controle social das políticas públicas, nas áreas de promoção da
igualdade étnico-racial, da juventude, da educação, da cultura, dos esportes, do
lazer e das outras áreas que lhes sejam concernentes.
Art. 60. O Município acompanhará as estatísticas sobre o impacto das
violações de direitos humanos e sobre a qualidade de vida da juventude negra,
indígena e dos povos ciganos no Município, em especial dados relativos a crimes
de homicídio, lesões corporais, contra a honra e a dignidade sexual, utilizando
esses dados para a formulação de diretrizes e a implementação de ações no âmbito
de políticas públicas, em cooperação com a União e o Estado.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E DO COMBATE
AO RACISMO INSTITUCIONAL
Art. 61. O Município promoverá a adequação dos serviços públicos ao
princípio do reconhecimento e à valorização da diversidade e da diferença étnico-
racial, religiosa e cultural, em conformidade com o disposto neste Estatuto.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Município promoverá, a cada 5 (cinco) anos, um censo para averiguar a
diversidade étnico-racial relativa à composição dos servidores públicos municipais,
com base no critério étnico-racial, adotando as medidas necessárias pata o
atingimento da equidade étnico-racial e de gênero.
Art. 62. No contexto das ações de combate ao racismo institucional, o
Município desenvolverá as seguintes ações:
1 - articulação com os governos do Estado de Minas Gerais e de outros entes
federativos, objetivando a definição de estratégias e a implementação de planos de
enfrentamento ao racismo institucional, compreendendo celebração de acordos
de cooperação técnica para esse fim;
Il - campanha de informação aos servidores públicos, visando oferecer
subsídios para a identificação do racismo institucional;
HI - formulação de protocolos de atendimento e implementação de pesquisas
de satisfação sobre a qualidade dos serviços públicos municipais com foco no
enfrentamento ao racismo institucional.
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Art. 63. Os programas de avaliação de conhecimentos em concursos públicos
e os processos seletivos em âmbito municipal abordarão temas referentes às
relações étnico-raciais, à trajetória histórica da população negra, indígena e dos
povos ciganos no Brasil e em Muriaé e às políticas de promoção da igualdade
étnico-racial e de defesa de direitos de pessoas e comunidades afetadas pelo
racismo e pela discriminação étnico-racial, com base na legislação municipal e
federal específica.
Art. 64. O Município poderá promover a oferta aos servidores de cursos de
capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional.
Art. 65. À eficácia do combate ao racismo institucional será considerada um
dos critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos
municipais.
Art. 66. O Município adotará medidas para coibir atos de racismo,
discriminação étnico-racial e intolerância religiosa pelos agentes e servidores
públicos municipais, observando-se a legislação pertinente para a apuração da
responsabilidade administrativa, civil e penal, no que couber.
CAPÍTULO XII
DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
Art. 67. As ocorrências de racismo, discriminação étnico-racial e intolerância
religiosa causadas por ação ou omissão de pessoas físicas ou jurídicas ensejarão a
comunicação formal das pessoas e dos grupos atingidos ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e a outros órgãos e outras instituições, de acordo com as suas
competências institucionais.
Art. 68. O Município de Muriaé irá orientar os órgãos da Administração
Direta e Indireta para fiscalizar as denúncias de discriminação racial, étnica ou de
religião.
Art. 69. À fiscalização do Município irá informar às autoridades competentes
sempre que a discriminação for punida pelos dispositivos da Lei Federal nº 7.716,
de 05 de janeiro de 1989.
Art. 70. Independente da ação dos outros poderes e entes da Federação, a
Prefeitura Municipal de Muriaé irá penalizar, dentro dos limites constitucionais da
sua competência, todo estabelecimento comercial, industrial, entidades,
representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, pór
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atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem a pessoa em razão de sua
cor, etnia ou religião.
$ 1º Entendem-se como discriminação, além do disposto no art. 1º, $ 1º,
inciso 1 da presente Lei, as seguintes situações causadas pelos estabelecimentos:
1 - constrangimento;
II - proibição de ingresso ou permanência;
TI - atendimento diferenciado;
IV - preterimento, quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de
mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares; e
V - cobrança extra para ingresso ou permanência.
$ 2º A prática, pelos estabelecimentos mencionados no caput, das ações
descritas no art. 1º, G 1º, inciso I desta Lei, bem como das situações elencadas no
parágrafo anterior, estará sujeita a multa a ser definida pelo Executivo Municipal
de Muriaé.
$ 3º Em caso de reincidência, o valor será computado em dobro e sujeito à
cassação do alvará de funcionamento. Os valores serão atualizados pelo Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
$ 4 º Todos os valores percebidos em razão desta Lei serão destinados ao
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).
Art. 71. Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Muriaé ficam obrigados a afixar cartazes,
informando que são vedadas a discriminação étnico-racial e a intolerância
religiosa, sob pena de multa, e contendo os canais de comunicação da Ouvidoria
do Ministério Público de Minas Gerais para denúncias.
S$ 1º Na hipótese de não cumprimento do disposto no caput, ficam os
infratores sujeitos à multa, a ser definida pelo Executivo Municipal de Muriaé.
$ 2º Em caso de reincidência, o valor será computado em dobro, sujeito à
cassação do alvará de funcionamento.
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(us E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
hi cel ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. Para o cumprimento das disposições contidas neste Estatuto, o
Município celebrará convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de
cooperação com órgãos públicos ou instituições privadas.
Art. 73. O Poder Executivo Municipal criará instrumentos, com o auxílio do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), para aferir e
fiscalizar a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu
monitoramento constante com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos,
inclusive pela rede mundial de computadores.
Art. 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 75. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 07 de agosto de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial em nível
federal. Segundo seu artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo
"combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros,
incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado". Discriminação
racial é definida pelo texto do aludido diploma legal como "toda distinção, exclusão,
restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que
tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo, ou exercício, em igualdade de
condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais”.
Assim, com base no Estatuto da Igualdade Racial, é possível exigir do
Poder Executivo medidas concretas para atender um interesse individual ou
coletivo, bem como pode um ente político exigir do outro a sua contribuição nos
projetos e ações destinadas a combater a discriminação étnico-racial e as
desigualdades étnico-raciais que atingem os brasileiros.
Como se sabe, a cidade de Muriaé tem sua origem assentada
sobremaneira numa ancestralidade puri, somada a uma enraizada cultura e
religiosidade negra. Sendo assim, é de extrema necessidade que as culturas negras
e indígenas, bem como ciganas e quilombolas, sejam aqui fortalecidas e tuteladas
(até porque, lamentavelmente, a discriminação étnico-racial no município ainda é
assunto por demais preocupante).
Por muito tempo pessoas afrodescendentes, indígenas e ciganas
enfrentaram inúmeras lutas para garantir o acesso à participação política e aos
direitos constitucionais (a própria Lei 12.288/10 levou praticamente uma década
para ser aprovada). Sabemos que a contribuição dos negros, indígenas e dos povos
ciganos na construção do nosso país é imensurável, sendo certo que somente por
meio de políticas públicas que valorizem a cultura afro-brasileira e deem s
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
àg. - 26
visibilidade à população negra, indígena e cigana na sociedade, ie
promovendo de fato uma maior equidade.
Para isto, a presente proposição tem dentre suas competências
principais a promoção, em sede municipal, de ações afirmativas, O
reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos, indígenas e
ciganas, bem como o acesso à educação, saúde, justiça e a valorização da cultura
desses povos.
É lamentável, em pleno século XXI, ainda vivermos em um mundo
onde negros, indígenas e ciganos são tratados como seres inferiores. Por tal razão,
o presente projeto se afigura não apenas como um conjunto de ações afirmativas,
mas sim reparatórias e compensatórias em prol da igualdade.
Ex positis, com base no exposto, conclamo os nobres pares desta
egrégia Casa legislativa a aprovarem este projeto de lei que institui em nosso
Município o Estatuto da Promoção e Igualdade Étnico-Racial, priorizando e
dignificando o negro, o indígena, os povos ciganos e as suas culturas.
Muriaé, 07 de agosto de 2024.
e
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Rangel Mata de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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