CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12024
Institui o apoio às associações privadas sem fins lucrativos no
âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 14º Instituí no âmbito municipal a organização das associações privadas sem fins lucrativos,
reconhecendo e legitimando as entidades que congregam essas associações, permitindo que estas
associações realizem todos os processos eleitorais e tenham a legitimidade desses processos reconhecidos
no município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são reconhecidas as associações que:
|. Congregam um conjunto de movimentos sociais representativos, tais como associações de moradores de
bairros e distritos, associações de trabalhadores, associações esportivas, clubes, associações estudantis,
movimentos sociais, coletivos, igrejas, entre outros.
Il. Possuem pelo menos 10 (dez) anos de existência comprovada de modo ininterrupto.
Ill. Têm reconhecimento de utilidade pública por lei nos âmbitos municipais e/ou estaduais.
Iv. Exerçam atividades lícitas, sejam regularmente constituídas nos termos da legislação vigente, em
observância ao art. 1º.
Art. 3º As associações reconhecidas nos termos do Art. 2º terão direito a:
1. Estabelecer sede e estrutura administrativa no município de Muriaé.
Il. Realizar e supervisionar o processo eleitoral das associações regularmente filiadas a elas.
Ill. Ter suas diretorias reconhecidas como legítimas para fins de representação no âmbito municipal.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ — MG.
CNPJ ne 20.349.205/0001-94.
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Art. 4º O reconhecimento municipal das diretorias eleitas e dos processos eleitorais realizados por estas
associações não desobriga o cumprimento das obrigações fiscais municipais, estaduais e federais.
Art. 5º As associações congregantes poderão concentrar recursos para:
1. Auxiliar as associações na realização de eleições de forma isenta e periódica.
Il. Suportar custos de honorários contábeis, advocatícios, secretariados e cartorários.
Ill. Facilitar a obtenção de alvarás para a realização de eventos.
IV. Prestar consultoria para representações junto ao poder público.
V. Dinamizar a realização de ações representativas no terceiro setor.
Art. 6º O reconhecimento das associações e de suas diretorias pelo Município de Muriaé permitirá que estas
possam participar de Conselhos Municipais, Simpósios, Audiências Públicas, Oficinas e Workshops,
Plenárias Temáticas, Fóruns de Discussão, Comissões Especiais, Orçamento Participativo, Conselhos
Gestores de Políticas Públicas, Plataformas Digitais e outros espaços de controle social e de
representações populares no âmbito municipal.
| Art. 7º O disposto nesta Lei não isenta nem substitui as obrigações previstas para a constituição e registro
| de novas associações, que deverão seguir todos os trâmites legais estabelecidos pela legislação vigente.
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Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de agosto de 2024.
Ee
Elvandro Maciel da Silva - CHEROSO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender pedido encaminhado a essa Presidência, conforme
ofício subscrito pelo presidente da entidade, constando na documentação em anexo.
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Federação das Associações de Muriaé e Adjacências
FEAMA FEAMA
CNPJ 00.264.032/0001-02
PR AA Utilidade Pública Municipal 2.721/2002
Utilidade Pública Estadual 21.739/2015
Ofício nº 34/2024
Muriaé, 01 de agosto de 2024
Ilustríssimo Senhor
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei e Solicitação de Apreciação
Prezado Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Federação das Associações de Muriaé e
Adjacências (FEAMA), venho, por meio deste ofício, encaminhar à Vossa Excelência o Projeto
de Lei , que tem como objetivo o reconhecimento e apoio às associações privadas sem fins
lucrativos no Município de Muriaé.
Este projeto de lei, anexo a este ofício, visa promover uma estrutura
organizacional mais eficiente e fortalecida para as associações locais, assegurando a
legitimidade de seus processos eleitorais e proporcionando suporte institucional às entidades
congregadas. A proposta detalha as condições para o reconhecimento das associações,
estabelece diretrizes para a atuação das entidades congregantes e prevê a participação das
associações em diversos espaços de controle social e representatividade.
Junto ao projeto de lei, enviamos também uma justificativa elaborada que expõe
os benefícios esperados com a aprovação da referida legislação. Este material foi preparado
com o intuito de fornecer um panorama completo sobre a importância da proposta para o
desenvolvimento comunitário e a promoção da eficiência administrativa das associações.
Solicitamos a gentileza de Vossa Excelência em proceder com a apreciação do
projeto pelo corpo jurídico da Câmara Municipal. Caso o projeto seja identificado como
passível de vício de iniciativa, no sentido de que deva ser proposto pelo Poder Executivo,
pedimos que, se possível, Vossa Excelência faça o endosse necessário e encaminhe o projeto
ao Prefeito de Muriaé para que este possa promover a devida apreciação e encaminhamento
para a Câmara Municipal.
Acreditamos firmemente que este projeto trará benefícios significativos para a
organização e representatividade das associações em nosso município, e contamos com o
apoio assertivo de Vossa Excelência e dos demais vereadores para a sua aprovação.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e
agradecemos antecipadamente pela atenção e colaboração.
Atenciosamente,
isco da Silva Fazolin
Presidente - FEAMA
Rua Sebastião Abrantes, 116
Centro — Muriaé/MG
CAMARA MUNIPAL DE MURIAÉ
CNPJ 20.349.205/0001-94
o em
Justificativa
A presente proposição de Leinº XX/2024, que visa o reconhecimento
e apoio às associações privadas sem fins lucrativos no Município de Muriaé,
reveste-se de extrema relevância para a promoção da organização e eficiência
das associações locais, bem como para a valorização da representatividade
comunitária. Esta justificativa busca evidenciar a importância da criação de um
arcabouço legal que facilite a atuação dessas entidades, garantindo benefícios
significativos tanto para as associações quanto para a população em geral.
Contexto Legal e Competência Municipal
De acordo com a Constituição Federal, especificamente o Art. 30, os
municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Esta prerrogativa
constitucional confere ao Município de Muriaé a responsabilidade e a
oportunidade de promover legislações que atendam às necessidades e
especificidades locais. O Projeto de Lei em questão se alinha perfeitamente a
essa competência, buscando assegurar que as associações privadas sem fins
lucrativos sejam organizadas de maneira eficiente e reconhecidas oficialmente
no âmbito municipal.
Além disso, o projeto observa as diretrizes estabelecidas pelas Leis
nº 9.790/1999 (OSCIP) e nº 13.019/2014 (MROSC), que regulamentam as
organizações da sociedade civil e visam garantir a transparência e a
responsabilidade na gestão dessas entidades. Ao respeitar essas normas
federais, a proposta assegura que a regulamentação local esteja em
conformidade com os princípios e regras que regem as organizações não
governamentais em níveis superior.
Benefícios para as Associações e a População
Fortalecimento da Representatividade e da Democracia
A aprovação deste Projeto de Lei permitirá que as associações
privadas sem fins lucrativos obtenham o reconhecimento oficial do município
para suas atividades e processos eleitorais. Este reconhecimento é essencial
para fortalecer a representatividade dessas entidades, garantindo que as
lideranças comunitárias sejam legitimadas de maneira formal. A participação
em Conselhos Municipais, Simpósios, Audiências Públicas, Oficinas e
Workshops, Plenárias Temáticas, Fóruns de Discussão, Comissões Especiais,
Orçamento Participativo, Conselhos Gestores de Políticas Públicas e
Plataformas Digitais permitirá que as associações estejam efetivamente
representadas nos espaços de controle social e na tomada de decisões,
promovendo a democracia participativa e o engajamento cívico.
Melhoria da Eficiência Administrativa e Redução de Custos
A proposta de lei visa centralizar o apoio administrativo e financeiro
em entidades que congregam associações, o que permitirá uma gestão mais
eficiente e econômica para essas organizações. Com o suporte especializado
em áreas como contabilidade, jurídico, secretariado e cartorário, as
associações poderão reduzir seus custos operacionais e focar mais
efetivamente em suas atividades principais. A assistência na obtenção de
alvarás para eventos e na realização de eleições isentas também é um ponto
crucial que contribui para a eficiência e sustentabilidade das associações.
Fomento à Inclusão Social e ao Desenvolvimento Comunitário
As associações desempenham um papel vital na promoção de
atividades culturais, esportivas, educativas e sociais. O apoio institucional que
se propõe neste projeto de lei facilitará a realização dessas atividades e
fortalecerá a inclusão social. Com uma estrutura organizacional mais sólida e
o reconhecimento oficial das entidades, as associações estarão melhor
posicionadas para promover eventos e iniciativas que beneficiem diretamente
a comunidade. Isso contribuirá para a coesão social, a integração comunitária
e o desenvolvimento local.
Garantia de Transparência e Conformidade Legal
O projeto assegura que as associações e suas diretorias estejam em
conformidade com todas as obrigações legais e fiscais, respeitando as normas
vigentes. O reconhecimento municipal não substitui ou isenta as associações
de cumprir com suas responsabilidades fiscais e legais, mas, ao contrário,
promove a regularização e o cumprimento das normas estabelecidas. Isso
contribui para uma maior transparência e responsabilidade na gestão das
associações, assegurando que atuem de forma ética e conforme a legislação.
Impacto a Longo Prazo
A implementação desta Lei terá um impacto positivo e duradouro,
promovendo uma estrutura organizacional mais robusta para as associações e
fortalecendo a participação comunitária. A médio e longo prazo, a medida
contribuirá para uma maior organização das associações e uma participação
mais efetiva nos processos de tomada de decisão municipal. A consolidação
dessas entidades permitirá um ambiente mais coeso e integrado, facilitando a
cooperação com o poder público e a obtenção de recursos e parcerias.
Conclusão
Diante do exposto, a aprovação do Projeto de Lei nº XX/2024
representa uma oportunidade significativa para melhorar a organização e a