MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Institui e autoriza o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal
de Saúde, a realizar o pagamento do
incentivo financeiro de qualidade aos
profissionais das equipes de saúde bucal
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de
Muriaé, o incentivo financeiro do componente de qualidade, que será paga aos profissionais
lotados nas Equipes de Saúde Bucal com carga horária de 40 horas semanais, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em
saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10
de abril de 2024.
Art. 2º. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSB será
transferido mensalmente e recalculado a cada quadrimestre, considerando as classificações
ótimo, bom, suficiente e regular, nos termos da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de
2024.
Parágrafo único. O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para
as eSB será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes cadastradas e
credenciadas no SCNES e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades
Básicas de Saúde do Município.
Art. 3º. O incentivo a que se refere o Art. 1º desta Lei será pago com recursos
previstos na Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, transferido fundo a fundo
pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§1º. O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo
financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§2º. O pagamento mensal por meio do incentivo financeiro de qualidade da Saúde
Bucal de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no
quadrimestre anterior.
§3º. O pagamento mensal por meio do incentivo financeiro de qualidade da Saúde
Bucal ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe
contemplada.
Art. 4º. O valor total referente ao incentivo que trata a Portaria GM/MS 3.493, de 10 de
abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Muriaé, será destinado
aos profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal lotados nas equipes de
Saúde Bucal, em percentual a ser definido em ato próprio.
Art. 5º. O valor do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal tem caráter
variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetida ao processo
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de avaliação dos indicadores elencados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de
2024 do Ministério da Saúde.
Art. 6º. O pagamento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal será
mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na
Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, atrelados ao
repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 7º. O incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal será pago a cada mês,
após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao
município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento.
Art. 8º. Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal
os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de
Saúde Bucal enquanto estiverem integrados e incluídos no SCNES, desde que atendidos os
indicadores estabelecidos pelo referidos pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de
2024 do Ministério da Saúde.
Art. 9º. No final de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último
quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela
única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado
aos integrantes das equipes.
Parágrafo único. Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo
será destinado aos profissionais das eSB em proporção a ser definida em ato próprio.
Art. 10. Não farão jus ao incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal os
Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem
em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
I – Licença maternidade ou adoção;
II – Licença – Prêmio/assiduidade;
III – Licença para tratar de assuntos particulares;
IV – Licença para atividade Política ou Classista;
V – Licença capacitação; e
VI – Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder,
órgão ou entidade.
Art. 11. Não farão jus ao incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal no mês de
referência para o repasse do recurso:
I - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
II - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da
Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado
ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas; e
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem
menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em
Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem
que haja justificativa plausível.
Art. 12. O incentivo, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou
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vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou
Profissionais beneficiados.
Art. 13. O pagamento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal está
condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo
Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro
de qualidade da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da
Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 seja alterada ou revogada.
Art. 14. A criação do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal acarreta a
revogação e extinção automática do incentivo pago aos profissionais das equipes de saúde
bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho
criado pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde e
instituído pela Lei Municipal n.º 6.826, de 18 de outubro de 2023.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 1º de julho de 2024, revogando a Lei Municipal n.º 6.826, de 18 de outubro de
2023.
Muriaé/MG, 09 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento do incentivo financeiro de qualidade
das Equipes de Saúde Bucal e dá outras providências.
O presente projeto de lei está revestido de viabilidade e está em consonância com a
legislação em vigor, porquanto prevê a autorização necessária para a concessão do
incentivo financeiro de qualidade aos profissionais da Saúde Bucal na atenção básica,
previsto através da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal