Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 859.375,69 (oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e
setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
3390.30.00 832 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 104.375,69
3393.39.00 834 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 700.000,00
4490.52.00 835 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 55.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 859.375,69
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 859.375,69
(oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove
centavos), na conta do Banco do Brasil 001-0286-0.73169-2, conforme art. 43, § 1º, inciso
II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
O atual projeto/atividade intitulado “Manutenção das Atividades do SAE Ampliado”
autorizado pelas Resoluções SES/MG 7.550, de 15 de junho de 2021 e Resolução 8.462,
de 17 de novembro de 2022, onde instituem repasses de incentivo financeiro aos municípios
selecionados para credenciamento dos serviços de atenção especializada ampliados, o que
é o caso de nosso município.
A estrutura do Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) está
em processo de montagem em uma sala localizada no SESC, onde também estão
instalados diversos setores de saúde da Prefeitura de Muriaé, incluindo o departamento de
epidemiologia. O espaço contará com uma sala de vacinação, equipada com câmara fria,
ar condicionado e toda a infraestrutura adequada para a realização da administração das
vacinas, além de um escritório administrativo completo, com computador, internet e todos
os utensílios necessários para atender a equipe do CRIE.
Inicialmente, o centro funcionará 30 horas semanais, contando com uma equipe
mínima composta por um enfermeiro coordenador, um técnico de enfermagem e um médico
clínico geral, que terá uma carga horária de 10 horas semanais.
Insta destacar que a previsão é de que a estrutura esteja complemente pronta e
adequada para o funcionamento em aproximadamente 120 dias.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal