Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Associação Muriaé dos Autistas – AMA
Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS – AMA MURIAÉ, associação privada, inscrita no CNPJ
sob o n. 23.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n.º 35, Bairro São Gotardo,
Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, para transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais) para auxílio no funcionamento da associação e atendimento às crianças com
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 15 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 15 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS – AMA MURIAÉ,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 23.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira
da Silva, n.º 35, Bairro São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, declarada de utilidade pública
pela Lei Estadual n.º 24.194/2022 e Lei Municipal n.º 5.928/2019.
A AMA tem por finalidade a orientação, a inclusão, o desenvolvimento de programas de
amparo, ajuda, adaptação, reabilitação, coordenação e representação, voltadas para a assistência
do autista e a promoção de atividades de relevância pública e social.
O TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo,
que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento.
O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e
qualidade de vida.
Com efeito, a Associação Muriaé dos Autista – AMA Muriaé tem papel fundamental nesse
importante diagnóstico que, quando descoberto de forma precoce, pode ajudar no seu
desenvolvimento e interação social da criança autista.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal