Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Institui diretrizes, estratégias e ações do programa
“Cuidando de Quem Cuida”, visando promover
ações de orientação e atenção às mães atípicas
no Município de Muriaé/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de
atenção e orientação às mães atípicas, dispondo medidas para reconhecimento e conscientização
sobre as condições peculiares da maternidade atípica incluindo a oferta de orientação psicossocial
e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção
à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas
mulheres na sociedade.
§1º. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora, tutora ou
curadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para
pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras, e transtornos como Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, dentre outros.
§2º. O programa municipal “Cuidando de Quem Cuida” tem a finalidade de oferecer às
mães atípicas serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico com atenção à saúde
integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de fortalecimento e de
valorização dessas mulheres na sociedade.
Art. 2º. Constituem objetivos do programa:
I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães, cuidadoras, tutoras ou curadoras de
filhos que necessitem de cuidado especial dos quais trata esta lei, considerando as suas
dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II - Desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que façam sentir-se
valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;
III - Promover o apoio, orientação e disponibilidade ao acesso das mães atípicas aos
serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
IV - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção Primária
de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a
integridade da saúde mental materna;
V - Desenvolver ações de bem estar e de autocuidado, com vistas a prevenir e/ou reduzir
sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos
comuns a esta condição;
VI - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando
aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social,
integrantes da rede de assistência do Município de Muriaé, no que diz respeito a compreender as
necessidades das mães atípicas, e prover informações e indicar serviços de uma maneira
coordenada visando produzir resultados positivos na família.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta
Lei:
I - Oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães atípicas, visando à
promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;
II - Fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada
da mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;
III - Incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a
maternidade atípica;
IV - Estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas ou com
filhos com deficiência;
V - Incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as
dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
VI - Incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos e encontros tendo como foco
central a maternidade atípica;
VII - Estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças
emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com
deficiência;
VIII - Proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no
exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães
atípicas no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas
para tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei o Programa deve
observar as seguintes ações, dentre outras que se compatibilizarem com os objetivos almejados:
I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as seguintes
medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a
condição da criança e suas especificidades.
II - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na
convivência e no trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães atípicas;
III - Promover a interação entre profissionais da saúde, assistência social, educação e
familiares com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e
adulto, sob tutela de mães atípicas;
IV - Implantação de ações que integrem as mães atípicas com os educadores,
profissionais das áreas da assistência social, saúde e direitos humanos, e familiares;
V - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo da mãe e/ou
cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais
voltadas às mulheres;
VI - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade
e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta lei.
Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei podem ser celebrados acordos de cooperação,
convênios, acordos, ajustes ou termos de parcerias entre os diversos setores do poder público e
organizações da sociedade para a prestação de informações ao público.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. As mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do
espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda receberão atendimento
psicossocial na rede do Sistema Único de Saúde no âmbito deste Município.
Art. 7º. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o efetivo alcance do
público- alvo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 20 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 20 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir um programa de tratamento especializado
para mães atípicas que enfrentam desordens emocionais, oferecendo suporte psicológico e
psiquiátrico adequado para melhorar sua saúde mental e, consequentemente, o bem-estar de
suas famílias.
A maternidade é uma fase da vida que, embora possa ser repleta de momentos felizes e
gratificantes, também pode apresentar desafios significativos para muitas mulheres. No caso das
mães atípicas – aquelas que possuem filhos com transtorno do espectro autista, síndrome de
Asperger, ou outras condições que afetam o desenvolvimento e o comportamento – esses
desafios podem ser amplificados devido às demandas adicionais enfrentadas na criação dos filhos
e na gestão das próprias condições emocionais.
Estudos e pesquisas têm demonstrado que mães com desordens emocionais, como
depressão, ansiedade ou transtornos de humor, enfrentam um risco elevado de impacto negativo
na qualidade de vida, tanto para elas mesmas quanto para seus filhos. A falta de suporte
especializado pode levar a uma exacerbação dos sintomas e dificuldades adicionais na gestão
das responsabilidades parentais.
A criação de um programa de tratamento especializado para mães atípicas é um passo
crucial para garantir que essas mulheres recebam o apoio necessário para enfrentar suas
desordens emocionais e desempenhar seu papel de forma saudável e eficaz.
Este projeto de lei visa promover um ambiente mais justo e inclusivo, onde todas as mães
possam contar com o suporte adequado para seu bem-estar e o de suas famílias.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal