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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº________/ 2 0 24
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO
E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTATEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ”
O prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Estabelece a criação do Programa de Acolhimento e Capacitação dos pais ou
responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA, no
âmbito do município de Muriaé.
§ 1º- Por acolhimento compreende-se o apoio psicológico pós-diagnóstico.
§ 2º- No que concerne à capacitação, esta consiste na promoção de ações, como eventos,
cursos, palestras e congêneres, visando a transmissão de conhecimento sobre o
transtorno do espectro autista, respeitados os limites e as potencialidades de cada um
dos pais ou responsáveis.
§ 3º- O acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis possibilita o cuidado
adequado da pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista, bem como a
consequente disseminação social do conhecimento adquirido.
Art. 2° - O Programa será composto por equipe multidisciplinar, com pessoas e
profissionais atuantes ou especializados no TEA, de áreas pertinentes, para o adequado
acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis. Ficando assegurada a presença dos
seguintes profissionais:
I - Psicólogo;
II - Psiquiatra;
III- Neurologista;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de agosto de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.26 08:35:14 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de Lei é demonstrar e sensibilizar quanto à importância do
adequado acolhimento dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com
transtorno do espectro autista – TEA.
É extremamente necessário que os pais ou responsáveis possuam suporte especializado
e específico para que consigam lidar com o diagnóstico e tratamento da pessoa autista.
A falta de informação, dificuldade de diagnóstico precoce, e o número de diagnósticos
em crescimento vertiginoso, demonstram a iminente necessidade de acolhimento e
capacitação desses pais ou responsáveis.
Considerando que não são todas as famílias que possuem condições de custear os
profissionais adequados para o acolhimento e capacitação, é de suma importância que o
poder público garanta esse suporte a todos os pais ou responsáveis de pessoas
diagnosticadas com TEA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de agosto de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.26 08:35:41 -03'00'
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