texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº________/ 2 0 24
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ‘CARTILHA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - TEA’ NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Muriaé, a “Cartilha Municipal dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autista – TEA”.
Parágrafo único. A cartilha deverá ser desenvolvida e elaborada anualmente em conjunto com
os órgãos e entidades que desenvolvam atividades e/ou atendimentos voltados para as pessoas
com autismo.
Art. 2º A cartilha deverá ser disponibilizada gratuitamente em todas as repartições públicas do
município de Muriaé.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de junho de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.26 08:37:41 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como propósito criar, no município de Muriae, a Cartilha Municipal
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA. Além de orientações
sobre o autismo e os direitos garantidos pelo nosso ordenamento jurídico, o nosso objetivo
principal é informar e esclarecer toda a sociedade sobre o TEA, além de fomentar o
diagnóstico precoce para que os autistas tenham a oportunidade de desenvolver seus
potenciais, dentro de suas limitações.
Além disso, precisamos orientar os familiares, os profissionais e a sociedade para o prejuízo
que a falta de atendimento adequado pode causar aos autistas. O acompanhamento médico
educacional multidisciplinar é primordial para a qualidade de vida dos muriaeenses autistas e
seus familiares.
Sabemos que uma a cada quarenta e quatro crianças brasileiras nascem com autismo.
Assim, essa cartilha visa contribuir para a integração da sociedade e da família à vida do
autista, levando-os a perceber a importância das intervenções adequadas, de estimular o
diagnóstico precoce através da conscientização de toda a sociedade, de combater a
discriminação e, principalmente, de assegurar que os direitos dos autistas brasileiros sejam
efetivados.
Ademais, é sempre importante ressaltar que a difusão da informação sobre o TEA é essencial
para diminuir o estigma em relação às pessoas com autismo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de agosto de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.26 08:38:06 -03'00'
open original →