MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. /2017
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão
deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete
ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades da política de assistência social;
II — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social;
LI — aprovar a Política Municipal de Assistência Social:
IV — atuar na formulação de estratégias e controle de execução política de assistência
social;
V— propor critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias
do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas do Município:
VII — definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência
social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII — definir critérios para elaboração de contratos ou convênios entre o setor público
e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social, no âmbito municipal;
IX — apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X — elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI — zelar pela efetivação do sistema de descentralização e participativo de assistência
social;
XII — convocar ordinariamente a cada 02 anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e do
desempenho dos programas e projetos aprovados.
Capítulo II
Da Estrutura e do Funcionamento
Seção I
Da Composição LL
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, será composto por 12
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, que são indicados pelos seguintes órgãos
ou entidades:
I— 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal;
II — 6 (seis) representantes da sociedade civil, devendo ao menos 1 (um) ser usuário.
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8 1º- Os membros da Diretoria do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
$ 2º - O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade
ou movimento no período de no mínimo de 12 (doze) meses de vinculação, e sua legitimidade junto
aos membros do grupo.
Art. 4º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições:
I-o exercício da função de conselheiro é considerando serviço público relevante, e
não será remunerado;
Il — os conselheiros serão excluídos do CMAS sendo substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões
intercaladas;
II — os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade
ou autoridade responsável, apresentada ao próprio Conselho;
IV — cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V-— as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 5º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio €
obedecendo as seguintes normas:
1 Plenário como órgão de deliberação máxima:
HM — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 7º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único — As resoluções do CMAS, bem como os temos tratados em
Plenário de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 8º O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias após a
promulgação da Lei.
Art. 9º A competência das atribuições da presente Lei ficam afetas à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Capítulo III
Das Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 10 Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
8 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação
social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
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$ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para O
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas
as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
$ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente
para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de
direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as
deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
Capítulo IV
Da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 11 A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social é a
autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.
Parágrafo Único. A oferta de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de
direitos deverão estar em conformidade com as normativas nacionais.
Art. 12 Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são,
cumulativamente:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 13 Em caso de interrupção ou encerramento de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais a entidade ou organização de Assistência Social deverá comunicar ao
Conselho de Assistência Social, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para
atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços.
Art. 14 As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar os
seguintes documentos para obtenção da inscrição:
I - requerimento, conforme padrão do CMAS;
II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
II - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; //
IV - plano de ação, conforme padrão do CMAS;
V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ.
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
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Art. 15 As entidades ou organizações sem fins lucrativos que não tenham atuação
preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuam nessa área, deverão inscrever
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem
Os critérios do art. e do art. desta Lei, mediante apresentação de:
I- requerimento, na forma do modelo do CMAS;
HI - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
HI - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação.
Art. 16 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I - receber e analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se
constituem nas seguintes etapas:
a) requerimento da inscrição;
b) análise documental;
C) visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
d) elaboração do parecer da Comissão;
e) pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
£) publicação da decisão plenária;
8) emissão do comprovante:
h) notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício;
i) envio de documentação ao órgão gestor para inserção dos dados no Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 17 As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar
anualmente, para atualização de inscrição, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
I- plano de ação do corrente ano;
H - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de
ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso
IV do artigo 15 desta Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 1.965,
de 24 de novembro de 1995.
Muriaé, 22 de setembro de 2017.
+
IOANNIS KONSTA S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Mynicipal de Muriaé
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Muriaé, 22 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
& revoga a lei anterior, Lei n.º 1.965, de 24 de novembro de 1995.
À nova proposta atenta-se à composição do Conselho observando o critério da paridade entre
o número de representantes do governo e da sociedade civil exigindo, a partir de então, a comprovação por
Parte do representante da sociedade civil de sua vinculação, bem como uma adequação de suas normas à
Resolução n.º14 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de maio de 2014, que “define os
parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos
serviços, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.”
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
Tenovo meus protestos de elevada estima € distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal