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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR LELEI
Projeto de Lei nº:/53/2024
“Dá denominação de Yolanda
Cerqueira Gonçalves ao
Pórtico de entrada no distrito de
| Belisário e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força dessa lei, de Pórtico Yolanda Cerqueira Gonçalves,
o pórtico de entrada do distrito de Belisário.
Art. 2º — O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem
como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de agosto de 2024
Vanderlei Luiz Lop
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, s/n, Centro, Caixa Postal 152 — Tel: (32) 3696-3088 Cep: 36.880-015, Muriaé-MG. Email:
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