Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.374.059,44 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil,
cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
FNDE/PNAE
3390.30.00 608 MATERIAL DE CONSUMO
1.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 421.303,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 421.303,30
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL /
ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 609 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.364.804,99
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.364.804,99
02.05.04. 12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 615 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte
Escolar (PTE) R$ 587.951,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 587.951,15
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.374.059,44
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 421.303,30
(quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e três reais e trinta centavos) no código da receita
1.7.1.4.52.00.01.00, no valor de R$ 1.364.804,99 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro
mil, oitocentos e quatro reais e noventa e nove centavos) no código 1.7.1.4.50.00.01.00, no
valor de R$ 587.951,15 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais
e quinze centavos, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de agosto de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Este Projeto de Lei contempla os recursos que vieram após a consolidação do
orçamento e por isso ajustam-se ano mesmo através do mecanismo de Excesso de
Arrecadação. Desta forma, o Programa Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Quota
Municipal de Salário – Educação (QMSE) e o Programa Estadual de Transporte Escolar
(PTE) estarão devidamente abastecidos financeiramente o que acarretará a sua plena
execução.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal