Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 7.024.739,65 (sete milhões, vinte e quatro mil, setecentos
e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3390.14.00 788 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.000,00
3390.30.00 789 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 145.900,00
3390.39.00 790 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 137.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 284.900,00
02.06.01. 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.51.00 747 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 739.839,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 739.839,65
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.122.0001.2.519 REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 2310 CONTRIBUIÇÕES
2.605.00 – Assist. financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 6.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.000.000,00
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL R$ 7.024.739,65
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 284.900,00
(duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais), na conta do Banco do Brasil 001-0286-
0.73160-9, no valor de R$ 739.839,65 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e
nove reais e sessenta e cinco centavos) na conta da Caixa Econômica Federal
104.0133.71072-8, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na conta Banco do
Brasil 001.0286-0.624080-4, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de agosto de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Os valores consignados neste projeto representam aplicações financeiras
depositadas no Fundo Municipal de Saúde no ano anterior e que sustentarão os serviços
vinculados ao Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, da Manutenção do
Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) e do Repasse do Piso de Enfermagem
às Entidades Filantrópicas.
Ancorados no propósito de investimento nos serviços de saúde da cidade de Muriaé
em prol de seus munícipes, confiamos na aprovação deste Projeto que propiciará os efeitos
concernentes à aplicação devida dos recursos que já se encontram disponíveis no tesouro
municipal aguardando oportunidade para sua utilização.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal