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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº________/ 2 0 24
“Dispõe sobre sistema de transparência
de vagas do quadro de profissionais da
Rede Municipal de Educação e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na
Rede Municipal de Educação do Município de Muriaé, com o objetivo de divulgar, de forma
organizada, clara e acessível, as seguintes informações em sítio eletrônico:
I - Vacância de todos os cargos da rede em virtude de exoneração, demissão, morte ou
aposentadoria;
II - Carência de todos os cargos da rede especificados por unidade municipal de educação;
III - Número de duplas regências que ocupam as vacâncias e carências;
IV - Número de contratados que ocupam as vacâncias e carências;
V- Concursos públicos realizados para suprir o quadro de vacância, especificando o número
de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso
realizado.
Art. 2º O Sistema de Transparência de Vagas deverá ser atualizado mensalmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de agosto de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.30 13:07:16 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é extremamente importante, pois a transparência dos
dados para o chamamento dos concursados trazendo segurança jurídica.
Por todo o exposto, apresentamos o presente projeto de lei, esperando ser aprovado
por esta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de agosto de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.30 13:07:41 -03'00'
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