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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº________/ 2 0 24
Dispõe sobre a marcação de consultas
médicas para alunos da Rede Pública
e Privada do Município.
O prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os alunos da rede de ensino público e privado no Município de Muriaé, terão
prioridade no agendamento de consultas médicas em unidades de saúde pública, quando
encaminhados pela unidade escolar, nas seguintes especialidades:
I- Oftalmologia;
II- Otorrinolaringologia;
III- Neurologia;
IV- Psiquiatria;
Art. 2º - A prioridade de agendamento, nos termos do artigo 1º, também se estenderá aos
tratamentos terapêuticos nas seguintes especialidades:
I- Fisioterapia;
II- Fonoaudiologia;
III -Psicologia;
IV - outras especialidades afins.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre os procedimentos para
aplicação da presente norma.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de agosto de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.29 15:26:50 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
JUSTIFICATIVA
A prioridade de agendamento para as especialidades médicas e
tratamentos terapêuticos aludidos neste projeto de lei, tem como finalidade a
formação de diagnóstico médico de alunos com suspeita de apresentarem
necessidades educacionais especiais. Muitas vezes, somente após o início da
vivência escolar é verificada na criança dificuldades de aprendizado,
relacionamento e socialização. Nesse contexto, o educador desempenha um
papel determinante na identificação desses casos.
A priorização de atendimento a esses alunos, torna mais rápido o
diagnóstico, mais eficiente e direcionado o tratamento, além de possibilitar
melhor rendimento escolar e o enquadramento do aluno, de acordo com as
necessidades educacionais especiais que forem constatadas.
A Lei Federal nº 12796/13 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (Lei nº 9394/96), acrescentando: VII - atendimento ao educando,
em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -Viver Sem Limite
(Decreto 7612/11) também elenca entre as suas diretrizes, um capítulo sobre a
Atenção à Saúde: identificação e intervenção precoce de deficiências.
Por todo o exposto, apresentamos o presente projeto de lei,
esperando ser aprovado por esta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de agosto de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.08.29 15:28:33 -03'00'
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