materia nº 37340/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12014.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal! de Muriaé, por seus legitimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, para o pagamento de
despesas de locação de imóvel e outras, para instalação e funcionamento na cidade
de Muriaé, da Superintendência Federal de Agricultura. Pecuária e Abastecimento,
Art, 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 18 de fevereiro de 2014.
Aloysio N nó de Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de fevereiro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
celebração de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, para a instalação e funcionamento na cidade de Muriaé, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. importante
órgão responsável pela fiscalização e inspeção agropecuária,
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
Aloysio Nay rr de Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.