materia nº 262/2024

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO Nº /2024
Dispõe sobre a exploração comercial midiática pelo
permissionário em táxis e transporte remunerado
privado individual de pessoas(aplicativos) do
Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica facultado ao permissionário taxista e de transporte remunerado
privado individual de pessoas(aplicativo), a exploração comercial e veiculação de mídia
em seu veículo.
Art. 2º - A veiculação de publicidade e propaganda poderá ser explorada nos para-
brisas traseiro e em painéis dos veículos e autorizados pelo Demuttran para transporte de
uso público individual de passageiros do Município de Muriaé, nos seguintes termos:
8 1º A veiculação da publicidade e propaganda deverá observar as disposições
constantes da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e as devidas
Resoluções do CONTRAN.
$ 2º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá visar à divulgação de:
I - Bebidas alcoólicas;
II - Produtos derivados do tabaco, álcool ou outras substâncias consideradas
entorpecentes;
III - Propaganda eleitoral ou de cunho político-partidário;
IV - De caráter obsceno, ofensivo ou imoral.
$ 3º A veiculação de publicidade e propaganda deverá ser precedida de contrato
firmado entre o permissionário e o terceiro interessado em sua exploração, com a
interveniência do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito de Muriaé —
Demuttran.
I - 10% (dez por cento) do valor contratado deverá ser destinado ao Fundo
Municipal de Trânsito que aplicará os recursos em campanhas educativas;
$ 4º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá atrapalhar a visão dos
motoristas, conter elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos ou sinais de
trânsito pelos passageiros, tampouco impedir a visibilidade dos agentes de trânsito sobre
o interior dos veículos.
8 5º Os painéis publicitários acoplado por veículo automotor estacionado ou em
movimento nas vias públicas do perímetro urbano deverão estar de acordo com as
exigências do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
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Art. 3º - Fica a critério de cada motorista a opção pela veiculação publicitária em
seu respectivo veículo, bem como a seleção da marca, de empresa ou produto e serviço a
ser divulgado.
Art. 4º - As medidas máximas permitidas para publicidade nos para-brisas e em
painéis serão regulamentadas pelo Demuttran em 30(trinta) dias após a entrada em vigor
desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser
regulamentada em 30(trinta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Muriaé, 11 de setembro de 2024.
Zcdtaco Lit
Vereador
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores(a)
Estou encaminhando a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que “Dispõe sobre a exploração comercial
midiática pelo permissionário em táxis e transporte remunerado privado individual de pessoas(aplicativos)
do Município de Muriaé”.
Essas publicidades são novas fontes de rendimentos dessa categoria profissional, que
auferindo novas formas de lucros, fomentará a realização de mais circulação de renda na cidade.
A publicidade institucional não importará em ônus para o Município e será definida ou aprovada
pelo Poder Executivo Municipal e não poderá atrapalhar a visão dos motoristas, nem conter
elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos ou sinais de trânsito pelos passageiros,
tampouco impedir a visibilidade dos agentes de trânsito sobre o interior dos veículos.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida da Mesa
Diretora, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
CHRISTIAN TANUS BAHIA
Vereador PP
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