MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira
Infância de Muriaé-MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé, na forma
do Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que consolida as Políticas Públicas no
âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 72
(setenta e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e
assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de
metas e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8
de março de 2016.
Art. 2º. O Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé terá vigência até 2034, a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano para a Primeira Infância de
Muriaé:
I - duração decenal;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que
atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento
das crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias
e crianças na sua elaboração;
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da
primeira infância; e
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a
oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.
Art. 4º. As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão
ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido
para metas e estratégias específicas.
Art. 5º. A execução do Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé e o
cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. A Prefeitura de Muriaé deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e
avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações
previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no
Plano Municipal.
§ 1º. As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância deverão submeter os
relatórios anuais de monitoramento e avaliação ao Conselho Municipal de Direito da Criança
e do Adolescente de Muriaé (CMDCA), órgão responsável e representativo pelo controle de
políticas públicas para crianças e adolescentes.
§ 2º. O Primeiro Plano para a Primeira Infância e os relatórios de monitoramento e
avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais da Prefeitura de
Muriaé, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 7º. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas
neste Primeiro Plano para a Primeira Infância, o Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo,
bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na
forma da Lei.
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades
sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever
do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 8º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano
Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de
Muriaé, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano
Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput
deverá ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor
privado, organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e família.
Art. 9º. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município, as ações constantes do
Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé/MG, 17 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 17 de setembro de 2024.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de
Muriaé-MG. No Brasil, a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, mais conhecida como
Marco Legal da Primeira Infância - MLPI, versa sobre a atenção integral à criança nos
primeiros seis anos de vida e fora construída com base nos princípios da Constituição
Federal e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda e
amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6 anos, em sintonia com leis
setoriais das políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, está prevista no MLPI,
e o Plano que ora apresentamos retrata a seriedade da Prefeitura de Muriaé em responder
não apenas às exigências legais enquanto gestão pública, mas também a clareza e o
compromisso de colocar as crianças que estão na primeira infância como prioridade.
Esta gestão garantiu e propiciou a construção do PMPI de Muriaé a partir de uma
metodologia participativa. Através dos Decretos de n° 12.866, de 16 de agosto de 2024 e de
n° 12.867, de 16 de agosto de 2024, foi instituída e composta uma Comissão Intersetorial –
com participação de representantes do Poder Público e de segmentos da sociedade com
atuação na primeira infância –, especialmente para a criação do PMPI.
A partir de um diagnóstico local, o Plano Municipal pela Primeira Infância de Muriaé,
para os próximos dez anos, 2024 a 2034, representa as prioridades do Município para a
garantia dos direitos desse público-alvo, fixadas através das diretrizes principais do plano,
com os objetivos estratégicos almejados e as ações planejadas para assegurar que todos os
aspectos da primeira infância sejam contemplados, de maneira permitir a transformação da
realidade das nossas crianças e, por conseguinte, o futuro da nossa cidade.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal