Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.109.984,46 (dois milhões, cento e nove mil, novecentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.565 MANUTENÇÃO DO CAPS III/CAPS AD – RES. 9502/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 200.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 160.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 547.843,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 907.843,20
02.06.01.10.301.0042.2.566 UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO
NA RUA – RES. 9410/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 148.960,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 70.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 70.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00
02.06.01.10.302.0040.2.567 POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO DE SERVIÇOS DA
SAÚDE – RES. 9428/24
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 320.375,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 320.375,00
02.06.01.10.302.0040.2.568 POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL CAPS – RES. 9332/24
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4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 304.800,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 304.800,00
02.06.01.10.305.0041.2.569 PROJETO TRANSITÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9435/24
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 45.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 65.751,20
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
02.06.01.10.305.0041.2.570 ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS –
PORT. 3288/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.945,06
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
02.06.01.10.301.0037.2.571 AÇÕES DE SAÚDE BUCAL – APOIO PROGRAMA
SAÚDE NA ESCOLA (PSE) – PORT. 4744/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 63.310,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 97.310,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.109.984,46
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a
Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 907.843,20 (novecentos e sete
mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), código da receita
1.7.2.3.50.00.01.01.17, no valor de R$ 288.960,00 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos
e sessenta reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.16, no valor de R$ 320.375,00
(Trezentos e vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais), código da receita
2.4.2.1.50.00.01.49, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais),
código da receita 2.4.2.1.50.00.01.44, no valor de R$ 145.751,20 (cento e quarenta e cinco
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mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), código da receita
1.7.2.3.50.00.01.01.15, no valor de R$ 44.945,06 (quarenta e quatro mil, novecentos e
quarenta e cinco reais e seis centavos), código da receita 1.7.1.3.50.03.01.03, e no valor de
R$ 97.310,00 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais), código da receita
1.7.1.3.50.01.01.09, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de setembro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto/atividade “Manutenção do Caps III/Caps AD – Res. 9502/24” autorizado
pela Resolução SES/MG número 9.502, de 09 de maio de 2024 que altera a Resolução
SES/MG número 9.408, de 26 de março de 2024 tem como objetivo repassar incentivo
financeiro, da competência de 2024, para custeio dos Centros de Atenção Psicossocial –
CAPS. Esses serão utilizados na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
terceirizados via CISLESTE junto ao CAPS AD III; na capacitação e treinamento de
profissionais do CAPS AD III e na aquisição de material de consumo como jogos esportivos,
copa e cozinha, embalagens e acondicionamentos, descartáveis, material de expediente
entre outros.
O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento (UAA)/Consultório na Rua – Res.
9410/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.410, de 26 de março de 2024 tem
como objetivo o custeio e a manutenção da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) e
Consultório na Rua e, para isso, oferta recursos que serão utilizados na aquisição de
material de consumo em geral como jogos, copa e cozinha, aviamentos, materiais de cama
mesa e banho, roupas, chinelos, gêneros alimentícios e combustível para os automóveis
dentre outros.
O Projeto/atividade “Política de Acesso Eletivo de Serviços da Saúde – Res.
9428/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.428, de 24 de abril de 2024 autoriza
o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei
Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência.
Esses recursos serão utilizados na aquisição de um veículo transporte sanitário
acessibilidade, que será utilizado no transporte dos pacientes dos serviços de saúde
municipais. Este recurso é oriundo da Emenda Parlamentar número 142106 do Deputado
Wilson Batista.
O Projeto/atividade “Política de Acesso Eletivo Atenção Psicossocial Caps – Res.
9332/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.332, de 08 de fevereiro de 2024
autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na Política de Acesso Eletivo
destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais como é o caso de
Muriaé. Esses recursos serão utilizados na aquisição de um veículo transporte sanitário
acessibilidade que será alocado no Caps I.
O Projeto/atividade “Projeto Transitório para Enfrentamento Arboviroses – Res.
9435/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.435, de 08 de abril de 2024 onde
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define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório para enfrentamento de
doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses
e nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios. Com esses recursos
serão adquiridos equipamentos como centrífuga, cadeira para coleta, cadeira para obeso
com braço e sem rodinha, impressora colorida e computador. Serão também investidos
recursos na manutenção de ar condicionado, serviço de biometria e monitoramento de
segurança dentre outros.
O Projeto/atividade “Estratégia de Vacinação nas Escolas – Port. 3288/24”
autorizado pela portaria GM/MS número 3.288, de 08 de março de 2024 estabelece
incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento
da Estratégia de Vacinação nas Escolas, da Campanha Nacional de Vacinação contra a
Poliomielite e do Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil.
O Projeto/atividade “Ações de Saúde Bucal – Apoio Programa Saúde na Escola
(PSE) – Port. 4744/24” autorizado pela Portaria GM/MS número 4.744, de 03 de julho de
2024 habilita municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para a
retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola – PSE. Esses
recursos serão investidos na aquisição de peças, combustíveis, lubrificantes, para veículos
como também nos serviços de manutenção e conservação dos mesmos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal