Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.565 – MANUTENÇÃO DO CAPS III/CAPS AD – RES. 9502/24
Projeto Atividade: 2.566 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO NA RUA
– RES. 9410/24
Projeto Atividade: 2.567 – POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO DE SERVIÇOS DA SAÚDE –
RES. 9428/24
Projeto Atividade: 2.568 – POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
CAPS – RES. 9332/24
Projeto Atividade: 2.569 – PROJETO TRANSITÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9435/24
Projeto Atividade: 2.570 – ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS – PORT.
3288/24
Projeto Atividade: 2.571 – AÇÕES DE SAÚDE BUCAL – APOIO PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA (PSE) – PORT. 4744/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de setembro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Manutenção do Caps III/Caps AD – Res. 9502/24” autorizado pela
Resolução SES/MG número 9.502, de 09 de maio de 2024 que altera a Resolução SES/MG número
9.408, de 26 de março de 2024 tem como objetivo repassar incentivo financeiro, da competência de
2024, para custeio dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS. Esses serão utilizados na
contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados via CISLESTE junto ao
CAPS AD III; na capacitação e treinamento de profissionais do CAPS AD III e na aquisição de
material de consumo como jogos esportivos, copa e cozinha, embalagens e acondicionamentos,
descartáveis, material de expediente entre outros.
O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento (UAA)/Consultório na Rua – Res. 9410/24”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.410, de 26 de março de 2024 tem como objetivo o
custeio e a manutenção da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) e Consultório na Rua e, para isso,
oferta recursos que serão utilizados na aquisição de material de consumo em geral como jogos,
copa e cozinha, aviamentos, materiais de cama mesa e banho, roupas, chinelos, gêneros
alimentícios e combustível para os automóveis dentre outros.
O Projeto/atividade “Política de Acesso Eletivo de Serviços da Saúde – Res. 9428/24”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.428, de 24 de abril de 2024 autoriza o repasse de
recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por
emendas parlamentares na modalidade transferência. Esses recursos serão utilizados na aquisição
de um veículo transporte sanitário acessibilidade, que será utilizado no transporte dos pacientes dos
serviços de saúde municipais. Este recurso é oriundo da Emenda Parlamentar número 142106 do
Deputado Wilson Batista.
O Projeto/atividade “Política de Acesso Eletivo Atenção Psicossocial Caps – Res. 9332/24”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.332, de 08 de fevereiro de 2024 autoriza o repasse
de recursos financeiros de investimento, na Política de Acesso Eletivo destinados à aquisição de
veículos para municípios de Minas Gerais como é o caso de Muriaé. Esses recursos serão
utilizados na aquisição de um veículo transporte sanitário acessibilidade que será alocado no Caps I.
O Projeto/atividade “Projeto Transitório para Enfrentamento Arboviroses – Res. 9435/24”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.435, de 08 de abril de 2024 onde define as regras de
financiamento do projeto de caráter transitório para enfrentamento de doenças caracterizadas como
emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas
causadas por vírus respiratórios. Com esses recursos serão adquiridos equipamentos como
centrífuga, cadeira para coleta, cadeira para obeso com braço e sem rodinha, impressora colorida e
computador. Serão também investidos recursos na manutenção de ar condicionado, serviço de
biometria e monitoramento de segurança dentre outros.
O Projeto/atividade “Estratégia de Vacinação nas Escolas – Port. 3288/24” autorizado pela
portaria GM/MS número 3.288, de 08 de março de 2024 estabelece incentivo financeiro de custeio,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da Estratégia de Vacinação nas
Escolas, da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e do Monitoramento das
Estratégias de Vacinação no Brasil.
O Projeto/atividade “Ações de Saúde Bucal – Apoio Programa Saúde na Escola (PSE) –
Port. 4744/24” autorizado pela Portaria GM/MS número 4.744, de 03 de julho de 2024 habilita
municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para a retomada das ações de
saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola – PSE. Esses recursos serão investidos na
aquisição de peças, combustíveis, lubrificantes, para veículos como também nos serviços de
manutenção e conservação dos mesmos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal