EEE CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ne ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 342 /2024
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Prefeito Dr. MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA, com a solicitação de que implemente, no âmbito do município
de Muriaé, a Guarda Civil Municipal.
Como se sabe, o Brasil possui mais de 1.100 municípios dotados de Guardas
Municipais (o que representa um quinto dos municípios da federação). Segundo
pesquisa do BNDES, a Guarda Municipal já se faz presente e atua em mais da
metade dos municípios com população superior a 100 mil habitantes, como é o
caso de Muriaé. Portanto, investir nesse segmento, em homenagem à segurança
pública de nossa cidade, é a medida que se impõe.
Em anexo: Minuta de projeto de Lei que cria a Guarda Civil de Muriaé e dá
outras providências, para apreciação do Chefe do Executivo e análise de viabilidade
orçamentária.
Valho-me do ensejo para renovar a V. Exa. meus mais sinceros protestos de
elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandei ello, 03 de outubro de 2024.
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
36396-3050 - ao die Muriaé - MG
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E-Mail: ativ aramuriae. ou cnmfcamaramur
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Cria a Guarda Civil Municipal de
Muriaé e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criada a Guarda Municipal de Muriaé, instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal,
com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 2º. A Guarda Municipal de Muriaé reger-se-á pelos seguintes princípios
básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
1 - proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e
segurança pessoal;
HM — assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de
locomoção e religiosa;
HI - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
humanas e materiais;
IV - preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do
município;
V — prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
VI - compromisso com a evolução social da comunidade; e
VI - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 3º. É competência geral da Guarda Municipal de Muriaé a proteção de
bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Art. 4º. São competências específicas da Guarda Municipal de Muriaé,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
H - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito
aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico,
ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
VIII — cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil
locais;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção
de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
XTII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta
e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande
porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades
e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da
mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal de
Muriaé poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança
pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de
Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XIV do
mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144
da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
Da Investidura e das Prerrogativas
Art. 5º. No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária a Guarda Municipal
de Muriaé é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Ficam criados os seguintes cargos públicos, no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, que passam a integrá-lo, na forma da Lei Orgânica
Municipal e Legislação de Planos de Cargos e Salários, como segue:
[NÍVEL | DENOMINAÇÃO DAS CLASSES| CÓDIGO |Nº CARGOS |
| | peme fare |= =====|=======
[=====| Guarda Municipal [=======[|========
Parágrafo único: A Guarda Municipal de Muriaé será formada por servidores
públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme
disposto em lei municipal.
Art. 7º. São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda
Municipal de Muriaé:
I - nacionalidade brasileira;
IH — pleno gozo dos direitos políticos;
TH - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível escolaridade médio completo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 8º. Ficam asseguradas ao Guarda Municipal, quando no exercício de suas
atribuições, eventuais bonificações relacionadas à atividade, tais como risco,
emprego operacional, corregedoria, comissões, acúmulo de gratificações,
perdas e incorporações.
Art. 9º Ficam criadas, na forma da Lei, as seguintes Funções Gratificadas no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, como segue:
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | CÓDIGO |
| EEE | Chefe de Serviço Externo | EG
==== ==== | Chefe de Serviço Interno |[=======
==== ====| Supervisor |
=| Ouvidor
==== ====| Corregedor
[===========| Comandante da Guarda Municipal |
$1º A função dos códigos de identificação das classes dos cargos e funções ora
criados obedecerão a Lei Orgânica Municipal e a Legislação de Planos de
Cargos e Salários do Município.
$ 2º Os cargos em comissão da Guarda Municipal de Muriaé deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
Art. 10. No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal, o servidor
terá garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo Município, por
meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Art. 11. O regime jurídico e o desenho organizacional da Guarda Municipal
subordinam-se ao Estatuto da Guarda Municipal de Muriaé.
$ 1º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por
estatuto próprio da Guarda Municipal.
$2º Juntamente com a avaliação do estágio, o Guarda Municipal deve obter
aprovação no curso de formação conduzido e/ou coordenado pelo Município,
por Curso de Formação da Guarda Municipal, em consonância com o disposto
no estatuto e Matriz Curricular Nacional da SENASP.
Art. 12. Fica instituído o número 153 e a cor azul noturno para o uniforme
como referências identitárias da Guarda Municipal de Muriaé.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, de , 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé