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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº %W /2024
Ao Exmo Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao
Exmo. Dr. Marcos Guarino de Oliveira, prefeito municipal de Muriaé, com a solicitação
de que seja instituído por meio de Lei Complementar, o Programa de Regularização
Extraordinária Fiscal (REFIS-2025).
Esse programa ajudará os contribuintes de Muriaé a pagarem suas dívidas
com a Prefeitura, em condições especiais, referentes a impostos e taxas registradas em
Dívida Ativa até a data da publicação da lei que criará o programa.
O vereador acredita que essa medida é importante, pois muitos contribuintes
da cidade estão com dívidas e só conseguirão pagá-las por meio de um programa que
ofereça opções de parcelamento e redução de juros, multas e outros custos. Além disso,
o REFIS é uma maneira eficiente para o município receber o que é devido, sem precisar
ir à Justiça.
Diante do exposto, ciente de sua elevada sensibilidade com o pedido, renovo a V.
EXº, meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de outubro de 2024.
Vereador - PP
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