Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 7.007, 26 junho de 2024, em
seus Anexos I e III ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2025
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores - 2025
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de outubro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de outubro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007 de 26 de junho de 2024,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
em seus anexos os parâmetros que servem de indicadores para o acompanhamento da gestão dos
recursos municipais.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de alterar os
anexos de número I e o demonstrativo III que atualizam os valores da receita e despesas que serão
utilizadas na confecção do orçamento de 2025.
Justifica-se tal modificação visto que os indicadores econômicos que foram utilizados na
confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - deste ano ficaram desatualizados em seus
valores. Os ajustes são necessários a fim de ajustarem aos padrões da atualidade, além de prever
os índices que vigorarão no decurso do ano ao qual se refere a Lei Orçamentária.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Exercício: 2025
Emissão: 18/10/2024 19:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES 958.222.511,15 925.818.851,35 89,593 824.156.878,04 767.371.394,82 75,547 865.364.721,92 778.205.685,18 77,769 0,000 0,000 0,000
RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO 893.060.743,81 862.860.622,04 83,500 937.713.781,00 873.104.079,14 85,956 984.759.818,33 885.575.376,20 88,499 0,000 0,000 0,000
FONTES RPPS)(I)
Receitas Primárias Correntes 852.007.769,95 823.195.913,00 79,662 894.608.158,45 832.968.490,18 82,005 939.498.914,65 844.873.124,69 84,431 0,000 0,000 0,000
Impostos, Taxas e 116.435.305,00 112.497.879,23 10,887 122.257.070,25 113.833.398,74 11,207 128.369.923,76 115.440.578,92 11,536 0,000 0,000 0,000
Contribuições
de Melhoria
Transferências Correntes 723.999.614,95 699.516.536,18 67,693 760.199.595,70 707.820.852,61 69,684 798.369.923,76 717.958.564,53 71,748 0,000 0,000 0,000
Demais Receitas Primárias 11.572.850,00 11.181.497,58 1,082 12.151.492,50 11.314.238,83 1,114 12.759.067,13 11.473.981,23 1,147 0,000 0,000 0,000
Correntes
Receitas Primárias de Capital 41.052.973,86 39.664.709,04 3,838 43.105.622,55 40.135.588,97 3,951 45.260.903,68 40.702.251,51 4,068 0,000 0,000 0,000
Despesa Total (EXCETO FONTES 958.222.511,15 925.818.851,35 89,593 824.156.878,04 767.371.394,82 75,547 865.364.721,92 778.205.685,18 77,769 0,000 0,000 0,000
RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO 1.031.273.346,49 996.399.368,59 96,423 1.082.837.013,81 1.008.228.132,04 99,259 1.136.978.864,51 1.022.463.007,65 102,178 0,000 0,000 0,000
FONTES RPPS)(II)
Despesas Primárias Correntes 941.481.406,23 909.643.870,75 88,028 988.555.476,54 920.442.715,59 90,617 1.037.983.250,37 933.438.174,79 93,282 0,000 0,000 0,000
Pessoal e Encargos Sociais 364.596.497,64 352.267.147,48 34,089 382.826.322,52 356.449.089,87 35,092 401.967.638,65 361.481.689,43 36,124 0,000 0,000 0,000
Outras Despesas Correntes 576.884.908,59 557.376.723,28 53,938 605.729.154,02 563.993.625,72 55,525 636.015.611,72 571.956.485,36 57,158 0,000 0,000 0,000
Despesas Primárias de Capital 89.791.940,26 86.755.497,84 8,395 94.281.537,27 87.785.416,45 8,642 98.995.614,14 89.024.832,86 8,897 0,000 0,000 0,000
Pagamento de Restos a Pagar 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
RPPS)(III)
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 18/10/2024 19:39
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Despesa Total (COM FONTES 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
RPPS)(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - -138.212.602,68 -133.538.746,55 -12,923 -145.123.232,81 -135.124.052,90 -13,303 -152.219.046,18 -136.887.631,46 -13,680 0,000 0,000 0,000
Acima da Linha (V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - -138.212.602,68 -133.538.746,55 -12,923 -145.123.232,81 -135.124.052,90 -13,303 -152.219.046,18 -136.887.631,46 -13,680 0,000 0,000 0,000
Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Monetárias Ativos (EXCETO RPPS)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Monetárias Passivos (EXCETO
RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC) 52.938.876,65 51.148.673,09 4,950 54.807.619,00 51.031.302,61 5,024 56.742.327,95 51.027.273,34 5,099 0,000 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 5.749.540,58 5.555.111,67 0,538 5.952.499,36 5.542.364,39 0,546 6.162.622,59 5.541.926,79 0,554 0,000 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 11.867.208,16 11.465.901,60 1,110 12.460.568,57 11.602.019,15 1,142 13.083.597,00 11.765.824,64 1,176 0,000 0,000 0,000
Abaixo da Linha
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 18/10/2024 19:39
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Variáveis 2025 2026 2027
Indice de Deflação 1,0350% 1,0740% 1,1120%
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,5300% 3,7500% 3,5500%
Projeção do PIB do Estado 1.069.531.200,00 1.090.921.856,00 1.112.740.224,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025 - Valor Corrente / 1,0350
2026 - Valor Corrente / 1,0740
2027 - Valor Corrente / 1,1120
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00 0,00 0,00
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
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Exercício: 2025
Emissão: 18/10/2024 20:03
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 351.650.650,13 531.942.587,12 51,270 747.534.583,26 40,529 1.042.723.815,01 39,488 1.094.860.005,76 5,000 1.149.603.006,05 5,000
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 336.928.214,08 430.554.682,41 27,788 0,00 0,000 893.060.743,81 0,000 937.713.781,00 5,000 984.759.818,33 5,017
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 351.650.650,13 531.942.587,12 51,270 747.534.583,26 40,529 1.042.723.815,01 39,488 1.094.860.005,76 5,000 1.149.603.006,05 5,000
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 325.351.552,79 427.068.432,66 31,264 0,00 0,000 1.031.273.346,49 0,000 1.082.837.013,81 5,000 1.136.978.864,51 5,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 11.576.661,29 3.486.249,75 -69,886 0,00 0,000 -138.212.602,68 0,000 -145.123.232,81 5,000 -152.219.046,18 4,890
(V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 11.576.661,29 3.486.249,75 -69,886 0,00 0,000 -138.212.602,68 0,000 -145.123.232,81 5,000 -152.219.046,18 4,890
(VI)=(V)+(III-IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 53.509.897,86 50.575.595,68 -5,484 51.133.851,69 1,104 52.938.876,65 3,530 54.807.619,00 3,530 56.742.327,95 3,530
Dívida Consolidada Líquida (DLC) 6.440.965,15 4.567.344,41 -29,089 5.553.501,96 21,592 5.749.540,58 3,530 5.952.499,36 3,530 6.162.622,59 3,530
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 10.254.695,69 4.357.319,94 -57,509 11.302.403,01 159,389 11.867.208,16 4,997 12.460.568,57 5,000 13.083.597,00 5,000
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 381.892.606,04 552.156.405,43 44,584 747.534.583,26 35,385 1.007.462.623,20 34,771 1.019.422.724,17 1,187 1.033.815.652,92 1,412
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 365.904.040,49 446.915.760,34 22,140 0,00 0,000 862.860.622,04 0,000 873.104.079,14 1,187 885.575.376,20 1,428
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 381.892.606,04 552.156.405,43 44,584 747.534.583,26 35,385 1.007.462.623,20 34,771 1.019.422.724,17 1,187 1.033.815.652,92 1,412
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 353.331.786,33 443.297.033,10 25,462 0,00 0,000 996.399.368,59 0,000 1.008.228.132,04 1,187 1.022.463.007,65 1,412
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 12.572.254,16 3.618.727,24 -71,217 0,00 0,000 -133.538.746,55 0,000 -135.124.052,90 1,187 -136.887.631,46 1,305
(V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 12.572.254,16 3.618.727,24 -71,217 0,00 0,000 -133.538.746,55 0,000 -135.124.052,90 1,187 -136.887.631,46 1,305
(VI)=(V)+(III-IV)
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@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 18/10/2024 20:03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Dívida Pública Consolidada (DC) 58.111.749,08 52.497.468,32 -9,661 51.133.851,69 -2,598 51.148.673,09 0,029 51.031.302,61 -0,230 51.027.273,34 -0,008
Dívida Consolidada Líquida (DLC) 6.994.888,15 4.740.903,50 -32,223 5.553.501,96 17,140 5.555.111,67 0,029 5.542.364,39 -0,230 5.541.926,79 -0,008
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 11.136.599,52 4.522.898,10 -59,387 11.302.403,01 149,893 11.465.901,60 1,447 11.602.019,15 1,187 11.765.824,64 1,412
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2022 - Valor Corrente * 1,0860
2023 - Valor Corrente * 1,0380
2024 - Valor Corrente
2025 - Valor Corrente / 1,0350
2026 - Valor Corrente / 1,0740
2027 - Valor Corrente / 1,1120
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