materia nº 281/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a criar 
Subprefeitura no Distrito de 
Belisário e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Subprefeitura no Distrito de Belisário, 
neste Município, bem como sua implementação e transferência de órgãos e funções da 
Administração Direta Municipal.
Art. 2°. Para o fim do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I. Especificar a finalidade e atribuições da Subprefeitura;
II. Prover dotação orçamentária própria, na LDO e LOA, à Subprefeitura;
III. Criar, mediante lei, cargo de Subprefeito e suas respectivas funções;
IV. Estabelecer a estrutura organizacional da Subprefeitura;
V. Criar cargos de Chefia de Gabinete, Assessoria Técnica e Jurídica lotados na 
respectiva Subprefeitura;
VI. Elaborar o procedimento de implantação da Subprefeitura, observando-se:
a) promover o aproveitamento de cargos e funções existentes nas atuais Secretarias 
Municipais;
b) elaborar planos de cargos e carreiras, em sintonia com o remanejamento de 
recursos humanos.
VII. Indicar o órgão responsável pelo processamento da implantação da Subprefeitura, e 
respectivas competências;
VIII. Criar cargos em seu Quadro de Pessoal, com respectivas atribuições e vencimentos;
IX. Enviar ao Poder Legislativo, Projeto de Lei visando à criação de dotações 
orçamentárias necessárias à aplicação da presente lei.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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Art. 3º. Os Poderes Municipais (Executivo e Legislativo), adotarão todas as medidas 
necessárias, no âmbito das respectivas competências, para que o modelo organizacional de 
que trata esta lei seja implantado, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir de sua vigência.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de outubro de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar Subprefeitura no Distrito de 
Belisário, neste Município de Muriaé, bem como sua implementação e transferência de órgãos e 
funções da Administração Direta Municipal.
A importância de se autorizar a criação da presente Subprefeitura depreende-se da necessidade de 
descentralizar os serviços prestados pelo Poder Executivo, melhorando a eficiência na 
administração pública e atendendo de forma mais adequada às necessidades da comunidade local. 
Belisário enfrenta vários desafios específicos devido à sua distância do centro urbano, o que muitas 
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vezes resulta em dificuldades de acesso à serviços públicos essenciais e uma demora na solução de 
problemas cotidianos, como manutenção de infraestrutura, coleta de lixo, dentre outros.
A instalação de uma subprefeitura no distrito permitiria uma gestão mais próxima e direta, com 
equipes locais capazes de identificar e resolver problemas de forma ágil, sem depender de 
mudanças constantes até a sede central. Além disso, possibilitaria um diálogo mais eficaz entre a 
população e a administração municipal, garantindo que as particularidades do distrito sejam levadas 
em consideração na formulação de políticas públicas.
Essa estrutura descentralizada também poderia fomentar o desenvolvimento econômico local, uma 
vez que facilitará a organização de eventos, feiras e outros projetos de incentivo ao comércio e 
turismo da região. A subprefeitura atuaria como um elo entre o distrito e a prefeitura, garantindo 
que os recursos e investimentos necessários cheguem mais rapidamente e de forma eficiente, 
promovendo, assim, mais qualidade de vida aos seus cidadãos.
Por estes motivos apresentados, solicito a apreciação e posterior aprovação do presente projeto de 
lei por parte dos nobres vereadores.