materia nº 282/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Institui o Dia Municipal de 
Valorização da Família no município 
de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°. Fica instituído o “Dia Municipal de Valorização da Família”, a ser comemorado 
anualmente no dia 15 de maio (Dia Internacional da Família).
Parágrafo único. A presente lei tem o objetivo de conscientizar e refletir sobre a importância do 
núcleo familiar, mobilizando para isso o Poder Público com o objetivo de fortalecer o 
desenvolvimento de cidadãos em prol de uma sociedade mais justa e fraterna.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá promover atividades e eventos voltados à conscientização sobre 
a importância da família, além de campanhas educativas e ações nas escolas públicas e privadas do 
município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de outubro de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei busca instituir o Dia Municipal de Valorização da Família no município 
de Muriaé, ressaltando a importância do núcleo familiar no fortalecimento social. A família é a base 
fundamental para o desenvolvimento do indivíduo, e sua valorização é essencial para o crescimento 
e a harmonia social. 
A criação do Dia Municipal de Valorização da Família visa incentivar a reflexão sobre a 
importância da união familiar e o apoio mútuo entre seus membros, além de fomentar políticas 
públicas e iniciativas que garantam o fortalecimento da estrutura familiar. Comemorar essa data 
anualmente ajudará a conscientizar a população sobre a necessidade de cuidar, apoiar e proteger as 
famílias, promovendo um ambiente de harmonia e solidariedade.
Este projeto propõe a criação de uma data específica para que a sociedade possa realizar ações, 
campanhas e eventos que celebrem e valorizem a família em suas diversas formas. A iniciativa 
também é uma oportunidade para reforçar a importância de políticas públicas voltadas ao 
fortalecimento das famílias, incluindo programas de assistência social, educação, saúde e bem-estar.
Por tudo isso, o Dia Municipal de Valorização da Família se apresenta como uma oportunidade para 
promover o reconhecimento da importância da família como pilar fundamental para o 
desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada.
Por estas razões, peço aos meus nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício de 
toda a população de Muriaé.