materia nº 284/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Institui o Programa ‘Muriaé para 
Todos’ de Espaços de Lazer e 
Convivência em Áreas Urbanas e 
Rurais, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°. Fica instituído no município de Muriaé o Programa “Muriaé para Todos”, que tem por 
objetivo a criação, revitalização e manutenção de espaços de lazer e convivência, promovendo 
atividades recreativas, culturais e esportivas para todas as idades, em áreas urbanas e rurais.
Art. 2°. O Programa “Muriaé para Todos” será pautado pelos seguintes princípios:
I. Inclusão social e acesso igualitário ao lazer;
II. Valorização da cultura local e das tradições comunitárias;
III. Incentivo à prática de atividades físicas e ao bem-estar;
IV. Promoção da convivência intergeracional e do respeito às diversidades.
Art. 3°. O programa incluirá as seguintes ações:
I. Revitalização de Praças e Parques: Recuperação de áreas de lazer existentes, com a instalação de 
brinquedos inclusivos, academias ao ar livre, espaços para piqueniques e pistas de caminhada.
II. Criação de Espaços de Cultura e Lazer Itinerantes: Estrutura móvel que levará atividades 
culturais, oficinas de artes, jogos e apresentações artísticas para diferentes bairros, inclusive zonas 
rurais, promovendo a descentralização do lazer.
III. ‘Domingo na Praça’: Fechamento de ruas específicas aos domingos para criar espaços seguros 
para brincadeiras infantis, prática de esportes, feiras de artesanato, food trucks e apresentações 
culturais.
IV. Cine na Comunidade: Cinema ao ar livre com exibições de filmes nacionais e regionais em 
praças e comunidades rurais, incentivando a cultura e a convivência.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de parcerias com empresas privadas, ONGs e associações 
comunitárias, poderá firmar convênios para a implementação e manutenção do Programa “Muriaé 
para Todos”, garantindo uma gestão colaborativa e sustentável dos espaços.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
____________________________________________________________________________________________________________________________________
Pág. - 2
Art. 5º - Fica estabelecido que, para incentivar a participação das famílias, todas as atividades 
realizadas nos espaços de lazer serão gratuitas ou a preços simbólicos, com prioridade para eventos 
inclusivos e acessíveis a pessoas com deficiência.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal deverá criar uma campanha de conscientização e divulgação para 
informar a população sobre as novas opções de lazer e estimular o uso responsável dos espaços 
públicos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de outubro de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A criação do Programa “Muriaé para Todos” visa proporcionar uma cidade mais ativa, inclusiva e 
acolhedora, onde todos, independentemente de idade, classe social ou localidade, possam desfrutar 
de momentos de lazer e convivência. O lazer é um direito fundamental, essencial para a qualidade 
de vida e a saúde mental. A proposta é especialmente importante para fortalecer laços comunitários, 
valorizar a cultura local e fomentar o bem-estar da população, tanto nas áreas urbanas quanto rurais 
de Muriaé.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente projeto.