materia nº 285/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Dispõe sobre atendimento 
preferencial às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista nos 
estabelecimentos do município de 
Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°. Fica autorizado, no âmbito do município de Muriaé, o atendimento preferencial às pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único. Para os fins de cumprimento do disposto no caput do artigo, é considerada pessoa 
com transtorno de espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada e definida 
através da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 2°. As pessoas com transtorno de espectro autista, bem como seus acompanhantes, deverão ser 
incluídas em filas de atendimento preferencial nos estabelecimentos, públicos ou privados.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo deverão inserir nas suas 
placas de atendimento preferencial a identificação do símbolo nacional do autismo.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de outubro de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurodesenvolvimental que afeta a 
comunicação, o comportamento e a interação social das pessoas. Embora cada indivíduo com TEA 
apresente características únicas, é comum que enfrentem dificuldades em ambientes lotados e 
barulhentos, situações de espera prolongada, e desafios para se comunicar de maneira convencional.
Visando promover a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA e suas famílias, é essencial que o 
município de Muriaé ofereça um ambiente mais acolhedor e acessível em todos os estabelecimentos 
públicos e privados. O atendimento preferencial é uma forma de reconhecer e respeitar as 
necessidades específicas dessas pessoas, reduzindo a ansiedade e o estresse que longos períodos de 
espera podem causar, além de contribuir para uma experiência mais tranquila e humana.
Essa iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconhece seus direitos à 
saúde, à educação, ao trabalho e à assistência social, dentre outros. A adoção de um atendimento 
preferencial em Muriaé demonstra o compromisso do município com a inclusão e a igualdade, 
garantindo um tratamento justo e respeitoso para todos os seus cidadãos.
Assim, este projeto de lei visa assegurar o direito ao atendimento preferencial para pessoas com 
TEA, contribuindo para a construção de uma cidade mais acolhedora, solidária e inclusiva.