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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI _______/2024
“Autoriza o Município de Muriaé, através da
FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de
Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos
Dirigentes Logistas – CDL Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE
– Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos
Dirigentes Logistas – CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros da ordem de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de
programas culturais, instalação de decoração natalina e iluminação de logradouros
públicos, manutenção dos equipamentos, para as comemorações do Natal e Ano Novo.
Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, MG, 25 de outubro de 2024.
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa à obtenção de autorização legislativa
para celebração de convênio através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de
Muriaé com a Câmara de Dirigentes Logistas – CDL Muriaé, para transferência de
recursos financeiros da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como ajuda de custeio
para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de decoração natalina e
iluminação de logradouros públicos, manutenção dos equipamentos, para as
comemorações do Natal e Ano Novo.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do I. Presidente, renovo
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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