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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP n
o 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
EMENDA Nº / 2 0 24
Inclui no Art.8º do PL 279/2024, que “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município
de Muriaé para o exercício financeiro de 2025", o Parágrafo único e que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo proibido de anular total ou parcialmente, sem
autorização do Poder Legislativo, a dotação de Reserva de Contingência destinada ao
pagamento das Emendas Impositivas
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de outubro de 2024.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora-União Brasil
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA:92696490678
Assinado de forma digital por MIRIAM
FACCHINI BARBOSA:92696490678
Dados: 2024.10.29 13:06:09 -03'00'
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