materia nº 287/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Institui a dispensa do pedido médico para realização de 
mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres 
através do Sistema Único de Saúde – SUS -, no âmbito 
municipal.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica dispensado o pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas 
mulheres que se encontram na idade acima de 40 (quarenta) anos, a cada dois anos, na Rede Pública 
de Saúde do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de outubro de 2024.
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Reginaldo Roriz
Vereador 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem por finalidade facilitar e ampliar o acesso das mulheres para a
realização de exame de mamografia ao rastrear ativamente o câncer de mama, incentivando, assim, a
realização de exames preventivos para a detecção precoce da doença. 
A Organização Mundial da Saúde preconiza que 70% das mulheres tenham acesso ao exame de 
mamografia, porém, no Brasil, pouco mais de 20% têm acesso a esse exame. É importante alertar ainda 
que 25% das mulheres são acometidas pela neoplasia maligna de mama antes dos 50 (cinquenta) anos 
de idade, ou seja, o Brasil se encontra muito abaixo do que preconiza a Organização Mundial da Saúde 
para a realização do rastreio do câncer de mama através da mamografia.
E é justamente a dificuldade que as mulheres enfrentam para conseguir realizar a mamografia uma 
das principais razões para esse descompasso entre a recomendação da OMS e a realidade da saúde 
pública no Brasil. 
Buscamos, assim, através desse projeto de lei, dispensar as mulheres de terem de conseguir um 
pedido médico para a realização da mamografia, uma vez que são notórias as dificuldades para 
agendamento de consulta com mastologistas através do SUS.
Destacamos que, além da Organização Mundial da Saúde, também a Sociedade Brasileira de 
Mastologia e a Sociedade Americana de Mastologia preconizam que as mulheres na idade acima de 40 
(quarenta) anos devem realizar o exame de mamografia a cada 2 anos. 
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De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer, no ano de 2022, o câncer de mama foi a 
primeira causa de morte entre as mulheres em Minas Gerais. 
No nosso Estado são esperados o registro de 7.670 novos casos de câncer de mama em 2023, com 
taxa bruta de 69,80 casos novos de câncer de mama por 100.000 (cem mil) mulheres mineiras, dados 
publicados pela Secretaria de Estado de Saúde.
Portanto, o que se busca com essa proposição é possibilitar que 70% das mulheres tenham acesso 
à mamografia como defende a Organização Mundial da Saúde. É fundamental ressaltar que, quanto mais 
cedo ocorrer o diagnóstico através dos exames para rastrear e detectar o câncer de mama, maior a 
chance de sucesso no tratamento, até mesmo, a cura efetiva da paciente, e menor será o custo para o 
Sistema Único deSaúde – SUS –, com melhores chances diagnósticas e menores danos para a paciente.
Entretanto, o que se percebe é que mesmo as mulheres nas idades estabelecidas não conseguem 
realizar a mamografia em tempo hábil porque necessitam marcar uma consulta para que o médico do 
Sistema Único de Saúde solicite o pedido do exame. 
Diante do exposto, de modo a superar essa situação e proporcionar maiores chances de rastreio do
câncer de mama em estágio inicial, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste 
projeto de lei.