materia nº 288/2024

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº df /2024
Altera Artigo 229 da Lei Municipal nº 3.195/2005
“Código Tributário Municipal”, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Art. 229 da Lei Complementar nº 3.195/2005 — “Código
Tributário Municipal”, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 229 - A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, é o responsável
obrigado a comparecer aos órgãos competentes do Município de Muriaé,
munido do título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para
a necessária anotação.
$ 1º A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel.
$ 2º As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos casos de
aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga da escritura
definitiva ou promessa de compra e venda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Muriaé, 31 de outubro de 2024.
TANUS BAHIA
Vereador PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores(a)
Estou encaminhando a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei que “Altera o Art.229 do Código Tributário Municipal”.
O Município gerando obstáculos para a transferência do imposto predial e territorial urbano para
o promitente comprador cria uma dificuldade injusta para o promitente vendedor, mesmo a jurisprudência
determinando a obrigação de ambos.
Em outras palavras, o Município acaba restringindo o obrigado tributário, limitando ao titular do
domínio, em uma falsa ideia de obrigar a transferência da escritura (que seria ao final do pagamento) para
o promitente comprador.
A postura não se espelha na melhor justiça, ainda mais quando a lei permite a confecção de
contrato de compromisso de compra e venda, bem como o próprio instrumento contratual determina que o
comprador se obriga a saldar o IPTU.
A conclusão não pode ser outra, senão que a exigência de escritura pública e pagamento do ITBI
para a posterior transferência do IPTU de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e
venda, nada contribui para o Município e cria dificuldade desnecessárias às partes nos atos negocias
permitidos por lei.
Ainda, o próprio Município, restringindo a transferência do imposto ao comprador contratual e
criando dificuldade para as partes contratantes fazerem valer os comandos do instrumento particular, pode
ensejar demandas com fim de obrigar o ente a efetuar a transferência e respeitar os pactos de compromisso
de compra e venda.
Noutro norte, ao aceitar o contrato de compromisso de compra e venda como instrumento hábil à
transferência do IPTU, nenhum prejuízo sofre o erário público, e ainda amplia a legitimidade passiva
tributária.
Ante O exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida da Mesa Diretora,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
€ STIAN TANUS BAHIA
Vereador PP
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