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materia nº 360/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 360 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaINDICAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, solicitando a disponibilização de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas reuniões desta Casa.
native_id10311

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Proposição Aprovada — —
2024-11-04 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-11-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T07:34:46.575764-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
___________________________________________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº________ / 2 0 2 4
Ao Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO À PRESIDÊNCIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, solicitando a disponibilização de um intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas reuniões desta Casa.
Essa medida visa garantir o acesso à informação e à participação dos cidadãos surdos e 
deficientes auditivos nas discussões e deliberações que impactam nossa comunidade. A inclusão é 
um direito fundamental e, ao proporcionar interpretação em LIBRAS, estaremos cumprindo com o 
que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e promovendo um ambiente 
democrático e acessível.
Ressalto que a presença de um intérprete não apenas atende à demanda legal, mas também 
demonstra o compromisso desta Casa com a diversidade e a inclusão social, permitindo que todos os 
cidadãos possam exercer plenamente seus direitos de participação e cidadania.
Desse modo, nos colocamos à disposição para discutir essa proposta e contribuir para o 
desenvolvimento desta ideia, que acredito ser de extrema importância para o bem-estar de nossa 
comunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de novembro de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador – PT

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