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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Dispõe sobre a doação de livros em
desuso das escolas municipais para
associações de catadores de materiais
recicláveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta lei tem como objetivo promover a doação de livros em desuso das escolas municipais
às associações de catadores de materiais recicláveis, contribuindo para a educação, a
sustentabilidade e a inclusão social.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I. Livros não utilizados: aqueles que não são mais utilizados nas atividades pedagógicas e estão em
desuso;
II. Associações de catadores: organizações ou grupos formalmente constituídos que atuam na coleta
e reciclagem de materiais.
Art. 3°. As escolas municipais deverão realizar um levantamento anual dos livros em desuso e
encaminhá-los para doação às associações de catadores cadastradas.
Art. 4º - A doação deverá ser feita com a autorização dos órgãos responsáveis pela gestão de bens
públicos e após prévia avaliação dos livros.
Art. 5º - As associações de catadores de materiais recicláveis deverão ser cadastradas junto à
Secretaria Municipal de Educação, que fará a gestão das doações.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de novembro de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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Pág. - 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este projeto visa promover a consciência ambiental, reutilizando os materiais (livros) em desuso nas
escolas do município, contribuindo para a redução do desperdício e para a melhoria da qualidade de
vida das comunidades de catadores de materiais recicláveis de nossa cidade.
Sabemos que os livros didáticos possuem uma validade temporária para o seu regular uso nas
escolas, porém após esse período o descarte é feito aleatoriamente. Sendo assim, ressaltamos a
importância do presente projeto que visa a adequação do encaminhamento correto do material
reciclável oriundo das escolas municipais às associações de materiais recicláveis que funcionam em
nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente projeto.
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