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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº_______ / 2 0 2 4
Ao Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO À
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ solicitando que seja agendada uma
audiência pública para discussão e apresentação à população do “Orçamento Anual do
Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2025”, de acordo com o Projeto de Lei nº
279/2024 enviado aos vereadores.
A importância dessa audiência se justifica por diversos fatores que buscam promover a
transparência e a participação cidadã no processo de elaboração orçamentária:
Transparência e Participação Popular: A discussão do orçamento é fundamental para
assegurar que a população tenha voz ativa nas decisões que afetam diretamente suas vidas. A
audiência permitirá que cidadãos, associações e grupos de interesse expressem suas demandas e
sugestões.
Planejamento Eficiente: O orçamento é uma ferramenta crucial para o planejamento das
ações governamentais. A participação da comunidade pode contribuir para identificar prioridades e
otimizar a alocação de recursos, garantindo que as necessidades mais urgentes sejam atendidas.
Fomento ao Controle Social: A realização da audiência pública fortalece o controle social,
permitindo que os cidadãos fiscalizem e compreendam como os recursos públicos estão sendo
planejados e utilizados, promovendo uma gestão mais responsável e eficiente.
Atendimento a Normativas: De acordo com a legislação vigente, é dever do poder público
promover a participação da sociedade na elaboração do orçamento, e a realização dessa audiência
atenderá a essa exigência legal.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Portanto, a realização de uma audiência pública para discutir o orçamento anual é uma
oportunidade valiosa para promover a democracia, a transparência e a eficiência na gestão pública.
Agradeço pela atenção e espero contar com a colaboração de todos para viabilizar essa importante
iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de novembro de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador – PT
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