CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12024
Declara de Utilidade Pública a Associação
Moralar Brasil - Asmolar Brasil.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Moralar Brasil - Asmolar Brasil, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº
22.659.564/0001-73.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de novembro de 2024.
ELA
Elvandro Maciel da Silva - CHEROSO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender pedido encaminhado a essa Presidência, estando o
mesmo acompanhado de toda documentação necessária, sendo uma associação voltada para a defesa dos
direitos pessoais.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou emm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ioenota
22.659.564/0001-73
MATRIZ CADASTRAL Romiáçãa =
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO MORALAR BRASIL - ASMOLAR BRASIL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMP DEMAIS
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
86.22-4-00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RUTE DO CARMO SIN bico nead
[cer BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
36.892-100 | BOA FAMILIA MURIAE MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
EUDOXIARODRIGUESGYAHOO.COM.BR (32) 3722-7356) (32) 3711-2005
eua
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/03/2021
[oe DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
PEL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/10/2024 às 18:46:50 (data e hora de Brasília). Página: 111
29/10/2024, 18:47
Pay ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
= A CNPJ. 22.659.564/0001-73
ESTATUTO DA ASMOLAR BRASIL
ASSOCIAÇÃO MORALAR
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO
ARTIGO 1º — A Associação Moralar Brasil, também denominada pela sigla ASMOLAR
BRASIL, se constitui como uma associação civil, sem fins lucrativos, que não remunera
seus membros e não distribui resultados de qualquer natureza, formada por cidadãos de
conduta ilibada que se propõem a lutar por defender a democracia, a pluralidade, a
solidariedade, a defesa do direito a vida digna, ao direito a moradia, ao apoio a gestão
pública, a gestão ambiental com foco no meio antrópico em convívio de sustentabilidade
com os meios físicos e bióticos, a gestão urbana, a saúde, a educação, a cultura e a todas
as formas de promover a dignidade humana e seu convívio familiar e social.
ARTIGO 2º — A ASMOLAR BRASIL terá duração por prazo indeterminado, é
organizada nos termos da legislação em vigor, tem sede principal e domicílio no
Município de Muriaé — MG.
ARTIGO 3º - A ASMOLAR BRASIL é uma organização popular autônoma,
democrática, apartidária, cujos seus objetivos são a busca de alternativas sustentáveis para
políticas habitacionais, promoção da Agricultura Familiar, da promoção a Saúde, da
promoção a Educação, da proteção do Meio Ambiente com foco na produção sustentável,
da Cooperação Mútua com Entidades Públicas e Privadas no sentido de prover os
interesses de pessoas de baixa renda e/ou em risco social.
ARTIGO 4º — Para cumprimento de seus objetivos a ASMOLAR BRASIL observará os
seguintes princípios:
I — Defesa das Entidades Populares organizadas com independência do Estado e
autônomas de Partidos Políticos, bem como o poder exclusivo de decisão a filiação,
cooperação mútua e sustentação material;
H — Garantia do exercício da mais ampla democracia em todos as organizações e
instâncias assegurando a completa liberdade de expressão aos seus filiados, combinada
com a unidade de ação;
NI — — Atuação e organização independente do Estado, de Partidos Políticos, Igrejas ou
quaisquer agrupamentos ou órgãos de caráter programático e institucional,
IV — Defesa do Cumprimento da Função Social da Propriedade, conforme o Artigo 5º
inciso XXIII da CF/88;
V— Defesa do direito a moradia, nos termos do Artigo 6º da CF/88, da LEI nº 10.257/2001
— Estatuto da Cidade e da Nova Ordem Urbanística Brasileira;
VI — Defesa da Solidariedade permanente às entidades e grupos sociais que seguem os
mesmos princípios;
VII - Contribuição para Erradicação da dominação, da pobreza, da fome e todas as formas
de discriminação;
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ss ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
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CNPJ. 22.659.564/0001-73
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metano
VIH — Defesa do mutirão, da autogestão, da participação popular, da autoconstrução
assistida e das reformas urbanas e rurais como fundamentos da construção do Direito à
Moradia;
IX — Defesa do Meio Ambiente, do desenvolvimento sustentável, do desenvolvimento
agricola, da família, da permanência na área rural de forma sustentável e digna, da
Educação em todos os níveis, da qualificação Profissional, da Saúde, da Cultura, da
Assistência social e do Desenvolvimento econômico e social.
X —Apoio a campanhas de Educação, Educação em Saúde, promoção de mutirões de
assistência com oferta de equipamentos, infraestrutura móvel e profissionais;
XI — Promover a restauração viária para facilitar o escoamento da produção agricola de
áreas rurais para os centros urbanizados.
ARTIGO 5º — Para a consecução de seus objetivos e princípios a ASMOLAR BRASIL,
poderá:
1 Sensibilizar o conjunto da Sociedade sobre o significado Político Social, Econômico,
Educacional e Cultural da grave crise do déficit habitacional, dos investimento na
Agricultura Familiar, das políticas de promoção e acesso a Saúde, do acesso a Educação,
do acesso a cultura e das Políticas de Gestão Ambiental;
H — Alertar os Poderes Públicos para que assumam suas responsabilidades ou firmem
convênios de cooperação mútua em face da problemática habitacional, da fome, das
condições de acesso a educação, de acesso a Saúde e da gestão sustentável do meio
ambiente;
HI — Incentivar à Cooperação Mútua com capilaridade como forma de atender a todos de
forma democrática e a formação de base que visem a gestão popular, o cooperativismo e
o fortalecimento que atendam as populações carentes e/ou em risco;
IV — Aprofundar o conhecimento através de pesquisas que atendam os objetivos visando
apresentar propostas aos setores Públicos e Privados;
V — Filiar entidades em todo território nacional que tenham os mesmos objetivos e
características constantes deste Estatuto;
VI — Incrementar a formação de lideranças de movimentos populares, ajudando-os na
construção, aperfeiçoamento e consolidação dos Movimentos e organizações que
aderirem aos princípios da ASMOLAR BRASIL;
VII — Buscar a representação de seus filiados junto aos Poderes Públicos, Organizações
Privadas Nacionais e Internacionais;
VII — Participar de conselhos populares Municipais, Estaduais e Federal;
IX — Representar seus filiados em debates, reuniões, seminários, congressos e entrevistas
sobre os temas de envolvimento de seus objetivos estatutários;
PA Pas ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
sa BA CNPJ. 22.659.564/0001-73
e
X — Celebrar contratos, convênios, termos de parceria de gestão aos Órgãos
Governamentais de Direito Público e também a Organizações de Direito Privado nacional
e Internacional;
XI — Participar de programas oficiais de habitação popular como agente promotor,
formulador de programas, planos de ações, prestador de serviços, apoiadora de outras
entidades publico e/ou privadas desde que com atuação afim;
XII — Aquisição de bens materiais e patrimoniais para execução de seus objetivos
estatutários;
XIII — Elaboração de informes publicitários que divulguem suas propostas e finalidades
de suas ações;
XIV - Representar os associados pessoas físicas e movimentos populares, no todo ou em
parte, judicial e extrajudicialmente, nos termos do Artigo 5º inciso XXI da CF/88,
podendo para tanto impetrar mandado de segurança coletivo, propor ação civil pública,
usucapião coletivo e outras medidas judiciais coletivas ou individuais que se fizerem
necessárias.
ARTIGO 6º — No desenvolvimento de suas atividades, a ASMOLAR BRASIL não fará
distinção alguma quanto a raça, sexo, condição social, orientação sexual, credo religioso
ou político.
ARTIGO 7º — No desenvolvimento de suas atividades a ASMOLAR BRASIL observará
os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e
da Eficiência.
ARTIGO 8º - A ASMOLAR BRASIL não remunera, sob qualquer forma, os cargos de
sua diretoria e demais conselhos ou comissões, bem como as atividades de seus sócios
cujas atuações são inteiramente gratuitas;
$ ÚNICO - A ASMOLAR BRASIL não distribui entre seus sócios ou Diretores,
empregados, doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações, ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução dos objetivos
previstos neste estatuto.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 9º - A ASMOLAR BRASIL é constituída por número ilimitado de sócios, nas
seguintes categorias: Efetivos, Colaboradores e Beneméritos.
ARTIGO 10º - São Associados Efetivos as pessoas fisicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos
desde que indicados por algum dos sócios Efetivos. fer
tj Ago es
Raros 151.040
CNPJ. 22.659.564/0001-73
é A ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
BR4/+.
ARTIGO 11º - São associados colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem
impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos
objetivos da ASMOLAR BRASIL.
ARTIGO 12º - São considerados associados beneméritos pessoas ou instituições que se
destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos da ASMOLAR BRASIL.
ARTIGO 13º - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem de forma
individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ASMOLAR BRASIL nem
pelos atos praticados Pelo Presidente ou qualquer membro da Diretoria.
— £. 1 — A admissão de novos associados, de qualquer categoria, será proposta por
qualquer dos associados efetivos e decidida pela Presidência e submetida a Assembleia
Geral.
$ 2º - A exclusão será aplicada pela Diretoria com Aval da Assembleia Geral e
ocorrerá por morte física ou por infligir qualquer disposição legal ou estatutária, 30 dias
após o associado ter sido notificado por escrito.
— 83º - O associado poderá recorrer a Assembleia Geral dentro do prazo de 10 dias, |
contados do recebimento da notificação.
$ 4º- O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia Geral.
$ 5º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no $ 3º deste artigo.
ARTIGO 14º - São Direitos dos Associados:
I Participar de todas as atividades associativas;
H. Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalhos, quando
designados para estas funções;
HI. Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a ASMOLAR BRASIL;
IV. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos
os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
8 único — Os direitos associativos previstos neste estatuto são pessoais e
intransferíveis.
ARTIGO 15º - São deveres dos associados:
I Observar o estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos
órgãos da Sociedade;
I. Cooperar para o desenvolvimento da ASMOLAR BRASIL, bem como difundir
seus objetivos e ações;
HI. Observar a ética e os preceitos de natureza moral;
IV. Não recusar, salvo justo motivo, as funções para as quais sejam designados,
V. Acatar as deli s da Presidência da ASMOLAR BRASIL; Pe
ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
82,42 N
CNPJ. 22.659.564/0001-73
VI Prestigiar e participar das iniciativas culturais e sociais da ASMOLAR BRASIL
e as que visem, especialmente, a consecução dos objetivos e finalidades,
$1º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
Instituição.
— $2º- Considera-se falta grave e, portanto, passível de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material a ASMOLAR BRASIL.
£3º- Fica expressamente proibida a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade.
CAPÍTULO NI - DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 16º - A ASMOLAR BRASIL será administrada por:
I Assembleia Geral;
HM. Diretoria;
HI. Conselho Fiscal.
ARTIGO 17º - A assembleia Geral, órgão soberano da ASMOLAR BRASIL, será
constituída pelos sócios efetivos da ASMOLAR BRASIL, em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
$ 1º - Compete a Assembleia Geral:
I Eleger a diretoria e o conselho fiscal;
H. — Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
II. Conceder o título de associado Benemérito e Honorário por proposta da Diretoria;
IV. Decidir sobre as conveniências de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V. Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do Art. 33º;
VI. Aprovar as contas,
VII | Aprovar o regimento interno.
$ 2º - a Assembleia Geral competirá privativamente destituir os administradores e
alterar o estatuto.
$3º- A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I | Apreciar o relatório anual da diretoria;
IH. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal.
ARTIGO 18º - A assembleia Geral reunir-se-á:
— SE Extraordinariamente sempre que necessário para deliberar sobre os seguintes
at AOS
ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
|
E A CNPJ. 22.659.564/0001-78
ra te
I Na forma deste estatuto, para conceder licença aos membros dos poderes e órgãos
por ela eleitos;
I. Para reformar, no todo ou em parte, o presente Estatuto, sempre que se fizer
necessário, nos estritos termos da legislação aplicável à espécie;
II. Para homologar a concessão de títulos honoríficos a pessoas físicas e jurídicas que
tenham prestado relevantes serviços a ASMOLAR BRASIL ou a sociedade em
qualquer de suas áreas;
IV. Para dissolver a ASMOLAR BRASIL nos termos da legislação em vigor;
V. Para homologar a desfiliação de qualquer associado, observando o disposto na
LEI ou normas e determinações dos órgãos superiores,
VI Para referendar suplementação orçamentaria, devidamente justificada pela
diretoria;
VII. Para resolver os casos omissos, pronunciando-se sobre questões que lhe forem
submetidas, ainda que a decisão não conste expressamente das normas da
ASMOLAR BRASIL;
VII. Rever os recursos de suas próprias decisões;
IX. Interpretar e aplicar este estatuto e demais normas da ASMOLAR BRASIL;
$2º- A assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para deliberar
sobre os seguintes temas:
I | Aprovara proposta de programação anual da Instituição, submetida pela diretoria;
IH. — Apreciar o relatório anual da diretoria;
HI. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal.
ARTIGO DÉCIMO NONO - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente,
quando convocada:
I Pelo Presidente;
NH. Pelos membros da Diretoria;
HI Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
ARTIGO 20º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de Edital afixado
na sede da Instituição ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 7 dias.
$ único — Qualquer assembleia se instalará em primeira convocação com maioria dos
sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
ARTIGO 21º - A instituição adotará práticas da gestão administrativa, necessárias e
suficientes, coibindo a obtenção de forma individual e coletiva de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
ARTIGO 22º - A diretoria será constituída por um presidente, um vice presidente, um
secretário, um tesoureiro.
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per go ao
Per
P 4 ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
ns CNPJ. 22.659.564/0001-73
€1º - O mandato da Diretoria será de (04) quatro anos, autorizada reeleições
consecutiva.
— 42º - Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que
exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
(recomendação com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).
ARTIGO 23º - Compete a Diretoria:
L Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação da
Instituição;
mM. Executar a programação anual de atividades da Instituição;
HI. Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual;
IV. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar e demitir funcionários;
VI. Regulamentar as ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.
ARTIGO 24º - A diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
ARTIGO 25º - Compete ao Presidente:
I Representar a ASMOLAR BRASIL judicial e extrajudicialmente;
IL Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
Convocar e presidir a Assembleia Geral;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Assinar cheques, transferências, ordens de pagamento e títulos que representem
obrigações financeiras da entidade;
VI. Administrar o Patrimônio da ASMOLAR BRASLL;
VIL Assinar contratos e convênios de qualquer natureza de forma exclusiva e
<<E
ARTIGO 26º - Compete ao Vice-Presidente:
I Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
H. Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;
HI. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
ARTIGO 27º - Compete ao Secretário:
I | Secretariar as reuniões da diretoria e da assembleia geral e redigir as atas;
IH. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
HI. Coordenar o recebimento e a expedição das correspondências da ASMOLAR
BRASIL.
ARTIGO 28º - Compete ao Tesoureiro: 1) DSR
Pa ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
BE,
CNPJ. 22.659.564/0001-73
Da CORN pi
I —Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios €
donativos, mantendo em dia a escritura autorização da instituição;
IH. Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
HI Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados,
IV. — Apresentar ao conselho fiscal a escrituração da instituição, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas,
V. Conservar sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI. Manter todo numerário em estabelecimento de crédito;
ARTIGO 29º - O conselho fiscal será constituído por 2 (dois) membros, eleitos pela
Assembleia Geral;
$1º - O mandato do conselho fiscal será coincidente com o mandato da diretoria;
82º - Em caso de vacância de uma das vagas, o mandato será assumido pelo
ARTIGO 30º - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os livros de escrituração da instituição;
H. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para organismos
superiores da entidade;
HI. Requisitar ao Presidente, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômicas financeiras realizadas pela instituição;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
$ único - O conselho fiscal se reunirá ordinariamente todos os meses e
extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 31º - O patrimônio da ASMOLAR BRASIL será constituído de bens móveis,
imóveis e veículos.
ARTIGO 32º - No caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da LEI — 9.790/99 e/ou Lei do
estado de Minas Gerais nº 14.870/03, conforme o caso, preferencialmente que tenha o
mesmo objeto social, ou na falta da pessoa jurídica com essas características, à União e
ao estado de Minas Gerais, na proporção dos recursos públicos por eles alocados.
ARTIGO 33º - Na hipótese da instituição obter e, posteriormente, perder as qualificações
instituídas pela LEI federal nº 9.790/99 ou a LEI do estado de minas gerais nº 14.870/03,
o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em
que perdurarem aquelas qualificações, bem como os excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades á união e ao estado de mi: is, na proporção dos recursos
ota rtao
Per
Ao ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
88,44 CNPJ. 22.659.564/0001-73
maço
públicos por eles alocados, será contabilmente apurado e transferido a outra pessTa
jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social.
$1º- A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
— $2º-A receita da ASMOLAR BRASIL necessária à sua manutenção, será constituída
por:
I Doações de qualquer natureza recebidas, legados e heranças,
IH. Produto líquido de promoções de beneficência;
HI Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-
brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar
recursos destinados à sua manutenção ou custeio (Provimento de receitas a partir
da Lei Federal nº 13.204/15 — Art. 84-B inciso II);
IV. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração;
V. Rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir,
VI Auxílio e subvenções que venha a receber do poder público;
vIL Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder púbico para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIIL Contratos e acordos firmados com empresas € agências nacionais e
internacionais;
Contribuição dos (as) associados (as);
Auxílio ou recursos provenientes de convênio que
privadas
venha a receber de entidades
Eae:
ú — Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território
nacional.
ARTIGO 34º - A prestação de contas da instituição observará as seguintes normas:
Ê Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas Brasileiras de
Contabilidade.
IL. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento por exercício fiscal, do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, FGTS e
Ministério do trabalho colocando-as à disposição para exame de qualquer cidadão.
HI. A realização de Auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme
previsto em regulamento.
A gti Do Mata Peer
o: RM OGADO
QABIAG 181 040
ASMOLAR BRASIL - ASSOCIAÇÃO MORALAR
CNPJ. 22.659.564/0001-73
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita pela entidade, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal e o Artigo 73 e seguintes da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 35º - A ASMOLAR BRASIL será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
ARTIGO 36º - O presente estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral Extraordinária convocada para
este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
ARTIGO 37º - Os casos Omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela
Assembleia Geral, obedecendo aos critérios da LEI.
O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia
30 de outubro de 2021 e revoga os anteriores.
Muriaé, 30 de outubro de 2021.
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Muriaé, MG, 03 de novembro de 2021.
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ASSOCIAÇÃO MORADIA POPULAR e
CNPJ 22.659.564/0001-73 Aa
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos trinta dias do mês de outubro de 2021, as 8:00, reuniram-se em Assembleia Geral
Extraordinária convocada pelo Presidente da ASMOLAR BRASIL — Claudio Vinicius
José Rezende para deliberação dos seguintes temas: 1) Admissão de novos associados;
2) mudança do nome e sigla da Associação; 3) Apresentação de novas chapas para
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 4) Eleição da Nova Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal, 5) modificação no Estatuto. O Presidente solicitou que a Ata fosse
lavrada por mim, Mário Fernando Rodrigues Júnior, brasileiro, Casado, identidade sob
nº M7.356.776 SSP/MG, a qual tarefa aceitei. O Presidente deu abertura a reunião e
apresentou o primeiro tema - Admissão de novos associados, em seguida foi
apresentado os novos interessados e fazer parte da Associação — Eu, Mário Fernando
Rodrigues Júnior, Sr. Rafael Agostini da Mata Pereira, Sra. Andrezza Castro de Souza
Rodrigues, Sr. Emani Fernando Camargo Rodrigues. Após cada um se apresentar foi
dada a palavra ao Presidente que reiterou seu agradecimento pelo interesse destas
ilustres pessoas em prol da causa social e os interessados foram aceitos como
associados efetivos por unanimidade dos presentes. O presidente passou para segundo
tema do dia — mudança do Nome e da Sigla da Associação — Eu, Mário Fernando
Rodrigues Júnior ofereci a sugestão do nome: ASSOCIAÇÃO MORALAR BRASIL e
sigla ASMOLAR BRASIL e o presidente novamente agradeceu e colocou em votação
a qual foi aceita por unanimidade dos presentes. O presidente passou para o terceiro
tema da reunião - Renovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, neste
momento o presidente relatou das dificuldades de angariar recursos para implementar
O objeto social da ASSOCIAÇÃO e destacou o desânimo que se abateu em todos os
associados e que este momento poderá ser o divisor de águas para o futuro da
ASMOLAR BRASIL e que todos da atual direção executiva estavam desanimados,
neste momento ele solicitou aos presentes quem teria interesse em fazer parte da gestão
da ASSOCIAÇÃO e explicou sobre o atual estatuto e informou que os associados
apresentados nesta reunião poderiam fazer parte de uma chapa para que fossem levados
a votação pela Assembleia. Os presentes se comunicaram e apresentaram uma única
chapa com a seguinte configuração: Presidente — Mário Fernando Rodrigues Júnior,
Vice Presidente — Ernani Fernando Camargo Rodrigues, Secretária Andrezza Castro de
Souza Rodrigues -, Tesoureiro - Vander Bruni da Silva, Conselho Fiscal — Rafael
Agostini da Mata Pereira e Emilene Real Rosa Ferreira. O presidente então ao receber
a indicação da chapa e constar que era chapa única a colocou em votação é a mesma
foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em seguida o Presidente fez uma leitura
de todo o estatuto e a Assembleia sugeriu algumas mudanças e adequações e após
ampla discussão o Estatuto passou a ter a seguinte redação:
ESTATUTO DA ASMOLAR BRASILASSOCIAÇÃO MORALAR Ni
4RTIGO 1º A Associação Moralar Brasil, também denominada pela sigla ASMOLAR BRASIL, se constitui como
uma associação civil, sem fins lucrativos, que não remunera scus membros e não distribui resultados de qualquer
natureza, formada por cidadãos de conduta ilibada que se propõem a lutar por defender a democracia, a pluralidade,
a solidariedade, a defesa do direito a vida digna, ao direito a moradia, ao apoio a gestão pública, a gestão ambiental
com foco no meio antrópico em convívio de sustentabilidade com os meios fisicos e bióticos, a gestão urbana, a
saúde, a educação, a cultura e a todas as formas de promover a dignidade humana e seu convívio familiar e social.
ARTIGO 2º - A ASMOLAR BRASIL terá duração por prazo indeterminado, é organizada nos termos da legislação
em vigor, tem sede principal e domicílio no Município de Muriaé - MG. ARTIGO 3º - A ASMOLAR BRASIL é
uma organização popular autônoma, democrática, apartidária, cujos seus objetivos são a busca de aliemativas
sustentáveis para políticas habitacionais, promoção da Agricultura Familiar, da promoção a Saúde, da promoção a
Educação, da proteção do Meio Ambiente com foco na produção sustentável, da Cooperação Mútua com Entidades
Públicas e Privadas no sentido de prover os interesses de pessoas de baixa renda e/ou em risco social.
— Para cumprimento de seus objetivos a ASMOLAR BRASIL observará os seguintes princípios: 1 - Defesa das
Entidades Populares organizadas com ii cia do Estado e de Partidos Políticos, bem como o
AA Mata Pesa
OABNAG 151040
ar pu fre filiação, cooperação mútua & sustentação material;Il - Garantia do exercício da mais
hpla racia em &s organizações c instâncias assegurando a completa liberdade de expressão
iados, combinada com a unidade de ação; 1 - Atuação c organização independente do Estado, de Partidos
olíticos, grejas ou quaisquer agrupamentos ou órgãos de caráter programático e institucional; IV — Defesa do
Cumprimento da Função Social da Propriedade, conforme o Artigo Sº inciso XXIII da CF/88;V — Defesa do direito
& moradia, nos termos do Artigo 6º da CF/88, da LEI nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade e da Nova Ordem
Urbmnística Brasileira;VI -— Defesa da Solidariedade permanente às entidades e grupos sociais que seguem os
mesmos princípios: VI — Contribuição para Erradicação da dominação, da pobreza, da fome é todas as formas de
discriminação; VIII - Defesa do mutirão, da autogestão, da participação popular, da autoconstrução assistida e das
democrática e a formação de base que visem a gestão popular, o cooperativismo e o fortalecimento que atendam as
Populações carentes e/ou em risco;IV — Aprofundar o conhecimento através de pesquisas que atendam os objetivos
visando apresentar propostas aos setores Públicos e Privados; - Filiar entidades em todo território nacional que
tenham os mesmos objetivos e caracteristicas constantes deste Estatuto;VI — Incrementar a formação de lideranças
de movimentos populares, ajudando-os na construção, aperfeiçoamento e consolidação dos Movimentos €
organizações que aderirem aos princípios da ASMOLAR BRASIL;VII — Buscar a representação de seus filiados
junto aos Poderes Públicos, Organizações Privadas Nacionais e Internacionais; VIII — Participar de conselhos
populares Municipais, Estaduais e Federal;IX — Representar seus filiados em debates, reuniões, seminários,
congressos e entrevistas sobre os temas de envolvimento de seus objetivos estatutários;X — Celebrar contratos,
convênios, termos de parceria de gestão aos Órgãos Governamentais de Direito Público e também a Organizações
de Direito Privado nacional e Internacional;XI - Participar de programas oficiais de habitação popular como agente
promotor, formulador de programas, planos de ações, prestador de serviços, apoiadora de outras entidades publico
e/ou privadas desde que com afim;XII — Aquisição de bens materiais e patrimoniais para execução de seus
objetivos estatutários: XIII — Elaboração de informes publicitários que divulguem suas propostas e finalidades de
suas ações;XIV — Representar os associados pessoas fisicas e movimentos populares, no todo ou em parte, judicial
e extrajudicialmente, nos termos do Artigo Sº inciso XXI da CF/88, podendo para tanto impetrar mandado de
segurança coletivo, propor ação civil pública, usucapião coletivo e outras medidas judiciais coletivas ou individuais
que se fizerem necessárias ARTIGO 6º - No desenvolvimento de suas atividades, a ASMOLAR BRASIL não fará
distinção alguma quanto a raça, sexo, condição social, orientação sexual, credo religioso ou político ARTIGO 7º -
No desenvolvimento de suas atividades a ASMOLAR BRASIL observará os princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e da Eficiência ARTIGO 8º - A ASMOLAR BRASIL
não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria e demais conselhos ou comissões, bem como as
atividades de seus sócios cujas atuações são inteiramente gratuitas;$ ÚNICO — A ASMOLAR BRASIL não
distribui entre seus sócios ou Diretores, empregados, doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações, ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução dos objetivos previstos neste estatuto. CAPÍTULO II —
DOS ASSOCIADOS ARTIGO 9º - A ASMOLAR BRASIL é constituída por número ilimitado de sócios, nas
seguintes categorias: Efetivos, Colaboradores e Beneméritos. ARTIGO 10º - São Associados Efetivos as pessoas
físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a
ser admitidos desde que indicados por algum dos sócios Efetivos ARTIGO 11º - São associados colaboradores
pessoas fisicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização
dos objetivos da ASMOLAR BRASIL.ARTIGO 12º - São considerados associados beneméritos pessoas ou
instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos da ASMOLAR BRASIL ARTIGO
1% - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem de forma individual, solidária ou
subsidiariamente pelas obrigações da ASMOLAR BRASIL nem pelos atos praticados Pelo Presidente ou qualquer
membro da Diretoria £ 1º A admissão de novos associados, de qualquer categoria, será proposta por qualquer dos
associados efetivos e decidida pela Presidência e submetida a Assembleia Geral.$2º- A exclusão será aplicada pela
Diretoria com Aval da Assembleia Geral e ocorrerá por morte fisica ou por infligir qualquer disposição legal ou
estatutária, 30 dias após o associado ter sido notificado por escrito.$ 3º - O associado poderá recorrer a Assembleia
Geral dentro do prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação. 4º - O recurso terá efeito suspensivo até
a realização da primeira Assemblcia Geral.$5"- A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer
da penalidade, no prazo previsto no $ 3º deste artigo ARTIGO 14º - São Direitos dos Associados:Participar de todas
as atividades associativas;Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalhos, quando designados
para estas funções; Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a ASMOLAR BRASIL; Ter acesso a
todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como à os planos, prestações de contas e
pd
Agosti Da Ma Per
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resultados de auditoria independente, único — Os direitos associativos previstos neste estatuto são pessoais
intransferíveis. ARTIGO 15º - São deveres dos associados:Observar o estatuto, regulamentos, regimentos,
deliberações e resoluções dos órgãos da Sociedade; Cooperar para o desenvolvimento da ASMOLAR BRASIL, bem
como difundir seus objetivos e ações;Observar a ética c os preceitos de natureza moral;Não recusar, salvo justo
motivo, as funções para as quais sejam designados;Acatar as deliberações da Presidência da ASMOLAR
BRASIL;Prestigiar e participar das iniciativas culturais e sociais da ASMOLAR BRASIL e as que visem,
especialmente, a consecução dos objetivos e finalidades:$ 1º - Os associados não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.$ 2º - Considera-se falta grave e, portanto, passível de exclusão,
provocar ou causar prejuízo moral ou material a ASMOLAR BRASILE = Fica praça on a
distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em ipótese, inclusive em razão igamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade. CAPITULO HI-DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO
16º- A ASMOLAR BRASIL será administrada por:Assembleia Geral;Diretoria;Conselho Fiscal ARTIGO 17º - A
assembleia Geral, órgão soberano da ASMOLAR BRASIL, será constituída pelos sócios efetivos da ASMOLAR
BRA, eum plnio goma di tosa diiaoa anta 1º - Compete a Assembleia Geral:Eleger a diretoria e o
conselho fiscal. Apreciar recursos contra decisões da diretoria;Conceder o título de associado Benemérito e
Honorário por proposta da Diretoria; Decidir sobre as conveniências de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais, Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do Art. er rt piões rom
inteno.$ 2º - a Assembleia Geral competirá privativamente destituir os administradores e alterar o estatuto.$ 3º - A
Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:Apreciar o relatório anual da
diretoria; Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal ARTIGO 18º - A assembleia
Geral reunir-se-á:$1º- Extraordinariamente sempre que necessário para deliberar sobre os seguintes temas: Na forma
desic estatuto, fr e sp mf a ne rt no todo ou
em parte, O presente Estatuto, sempre que se fizer necessário, nos estritos termos da legislação aplicável à
espécie;Para homologar a concessão de títulos honoríficos a pessoas fisicas e jurídicas que tenham prestado
relevantes serviços a ASMOLAR BRASIL ou a sociedade em qualquer de suas árcas;Para dissolver a ASMOLAR
BRASIL nos termos da legislação em vigor; Para homologar a desfiliação de qualquer associado, observando o
disposto na LEI ou normas e determinações dos órgãos superiores;Para referendar sui orçamentaria,
devidamente justificada pela diretoria;Para resolver os casos omissos, pronunciando-se sobre questões que lhe forem
aa rar Rd e ie iron pe
de suas próprias decisões; Interpretar e aplicar este estatuto e demais normas da ASMOLAR BRASIL;$ 2º - À
assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para deliberar sobre os seguintes temas: Aprovar a
proposta de programação anual da Instituição, submetida pela diretoria;Apreciar o relatório anual da
diretoria; Discutir c homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal -A
Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:Pelo Presidente;Pelos membros da
Diretri;Peo Conselho Fiscal:Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais ARTIGO
20º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de Edital afixado na sede da Instituição ou publicado
na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 7 dias.$ único —
Qualquer assembleia se instalará em primeira convocação com maioria dos sócios e, em segunda convocação, com
qualquer número ARTIGO 21º - A instituição adotará práticas da gestão administrativa, necessárias e suficientes,
coibindo a obtenção de forma individual e coletiva de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios ARTIGO 22º - A diretoria será constituída por um presidente, um vice
presidente, um secretário, um tesoureiro.$1º— O mandato da Diretoria será de (04) quatro anos, autorizada reeleições
consecutiva. 8 2º - Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que exerçam cargos,
empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público. (recomendação com base no art. 4º, parágrafo
único, da Lei 9.790/99) ARTIGO 23º - Compete a Diretoria:Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de
programação da Instituição; Executar a programação anual de atividades da Instituição;Elaborar e apresentar a
Assembleia Geral o relatório anual;Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum; Contratar e demitir funcionários; Regulamentar as ordens Normativas da Assembleia
arca ml cm Dr e e A diretoria
se reunirá no mínimo uma vez por mês ARTIGO 25º - Compete ao Presidente: Representar a ASMOLAR BRASIL
judicial e extrajudicialmente; Cumprir € fazer cumprir este estatuto e o regimento intemo;Convocar e presidir a
Assembleia Geral;Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;Assinar cheques, transferências, ordens de
DL Ao pv Clio Mama ni e Pi AA
BRASIL;Assinar contratos e convênios de qualquer natureza de forma exclusiva e individual
Compete ao Vice-Presidente: Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos; Assumir o mandato, em caso
de vacância, até seu término;Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente ARTIGO 27º - Compete ao
Secretário:Secretariar as reuniões da diretoria e da assembleia geral e redigir as atas;Publicar todas as notícias das
atividades da entidade;Coordenar o recebimento e a expedição das correspondências da ASMOLAR
BRASIL ARTIGO 28º - Compete ao Tesoureiro:Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, mantendo em dia a escritura autorização da instituição;Pagar as contas autorizadas pelo
presidente; Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; Apresentar ao conselho fiscal
à escrituração da instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro & contábil e sobre operações
patrimonisis realizadas; Conservar sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos a tesouraria;Manter
ford nipenáio eli de - O conselho fiscal será constituído por 2 (dois)
membros, eleitos pela Assembleia Geral; 81º- = O mandato do conselho fiscal será coincidente com o mandato da
diretoria;82º - Em caso de vacância de uma das vagas, o mandato será assumido pelo conselheiro restante, até seu Be
término ARTIGO 30º - Compete ao Conselho Fiscal: Examinar os livros de escrituração da i ; Opinar sobre
É Perera
4 4 Rafa Ati Da Meta
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9s balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
pareceres para organismos superiores da entidade; Requisitar no Presidente, a qualquer tempo,
IV - DO PATRIMÔNIO ARTIGO 31º - O patrimônio da ASMOLAR BRASIL será constituído de bens móveis,
imóveis e veículos ARTIGO 32º - No caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da LEI — 9.790/99 e/ou Lei do estado de Minas Gerais nº
14.870/03, conforme o caso, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, ou na falta da pessoa jurídica com
essas características, à União e ao estado de Minas Gerais, na proporção dos recursos públicos por eles
alocados ARTIGO 33º - Na hipótese da instituição obter e, posteriormente, perder as qualificações instituídas pela
LEI federal nº 9.790/99 ou a LEI do estado de minas gerais nº 14.870/03, o acervo patrimonial disponível, adquirido
com recursos públicos durante o periodo em que perdurarem aquelas qualificações, bem como os excedentes
de suas atividades á união e ao estado de minas Gerais, na proporção dos recursos públicos
por eles alocados, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma
Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.$ º - A entidade não distribuirá lucros, resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.8 2º - A
receita da ASMOLAR BRASIL necessária à sua manutenção, será constituída por:Doações de qualquer natureza
recebidas, legados e heranças; Produto líquido de promoções de beneficência; Distribuição ou promessa de
distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de
arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio (Provimento de receitas a partir da Lei Federal nº
13.204/15 — Art. 84-B inciso IN); Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração; Rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir,
Auxílio e subvenções que venha a receber do poder público; Termos de parceria, convênios e contratos firmados
com o poder púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação; Contratos e acordos firmados com
empresas e agências nacionais e intemacionais; Contribuição dos (as) associados (as); Auxílio ou recursos
provenientes de convênio que venha a receber de entidades privadasg único — Essas rendas, recursos e eventual
resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais,
no território nacional ARTIGO 34º - A prestação de contas da instituição observará as seguintes normas:Os
princípios fundamentais de contabilidade e as normas Brasileiras de Contabilidade.A publicidade, por qualquer meio
eficaz, no encerramento por exercício fiscal, do relatório de atividades c das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débitos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, FGTS c Ministério do trabalho
colocando-as à disposição para exame de qualquer cidadão.A realização de Auditoria, inclusive por auditores
externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme
previsto em regulamento.A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
pela entidade, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal e o Artigo 73 e seguintes
da Constituição do Estado de Minas Gerais.CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 35º - A
ASMOLAR BRASIL será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades ARTIGO 36º - O presente estatuto
poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral
Extraordinária convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. ARTIGO 37º - Os
casos Omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela Assembleia Geral, obedecendo aos critérios da
LELO presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2021
e revoga os anteriores.
As mudanças sugeridas para o estatuto foram amplamente discutidas e aprovadas por
unanimidade pelos presentes. O presidente voltou a relatar o desgaste que enfrentou pela
necessidade de recursos para implementar o objeto social da Associação e que diante dos
fatos a nova diretoria tinha o dever de não deixar morrer a chama da prosperidade e que
a ASMOLAR BRASIL estava entrando em uma nova fase de esperança e que seu objeto
social deveria ser defendido e promovido as custas de muito suor, empenho e inovação
em prol da prosperidade. O presidente agradeceu e informou que a partir da assinatura
nesta Ata com sentimento de esperança e que ainda acreditava que com a perseverança
dos novos associados e agora empossados como Diretores executivos poderiam inovar e
prosperar. Nada mais havendo a ser discutido o Presidente agradeceu a participação e
coragem dos presentes e deu por encerrado os trabalhos da Assembleia Geral
Extraordinária, da qual eu, Mário Fernando Rodrigues Júnior, a lavrei e assinei a presente
Ata juntamente com todos os presentes para qual foi lida na sua integra e aprovada por
todos, que abaixo assinam.
. Pera
GASTO 151.040
Muriaé, 30 de outubro de 2021.
LISTA DOS PRESENTES:
AC CEIA. high :
CENTRO CE SOlnt is
“YR
ASMOLAR BRASIL
ASSOCIAÇÃO MORALAR
CNP) 22.659.564/0001-73
TERMO DE POSSE
. (2021/2025)
Em conformidade com o resultado da eleição ocorrida na Assembleia Geral
Extraordinária da ASMOLAR BRASIL realizada no dia 30 de outubro de 2021, tomam posse os
membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para um mandato de a(quatro)
ari a partir de 30 de outubro de 2021 até 30 de outubro de 2025, conforme nomeados a
seguir:
ERNANI FERNANDO GO RODRIGUES
VICE PRESIDENTE UPAV
' /D—-
ANDREZZA CASTRO DE SOUZA RODRIGUES
SECRETÁRIA
REG CIVIL PES cu
R SAC “Ein? St TT
CENTRO CEF CU
2")JRIAE MG
CONSELHO FISCAL |
L gl DA MAT,
CONSELHEIRO FISCA
=” PROTOCOLO Nº 48089 REG Nº 8489 - LIV BA-A - PAG 289 AVN" 3
EMILENE REAL ROSA FERREIRA, muit 40 0 RO «SU
ONSELHEIRA FIBGAI cm [ oe | ne | rº [105177
EE SS RSRS DS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO MORALAR BRASIL - ASMOLAR BRASIL
CNPJ: 22.659.564/0001-73
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 18:39:02 do dia 29/10/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/04/2025.
Código de controle da certidão: AE0C.4995.B554.195B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE 74...
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 29/10/2024
Negativa
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
27/01/2025
= "íss7s
NOME: ASSOCIACAO MORADIA POPULAR
CNPJ/CPF: 22.659.564/0001-73 |
LOGRADOURO: RUA RUTE DO CARMO qo 1
COMPLEMENTO: ata MACUCO lim 36892100
A
DISTRITO/POVOADO: BOA FAMILIA poeta MURIAE ur: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de mopuuicação ex; ida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
oação de bens imóveis esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000815022124
lofl 29/10/2024, 18:58
Certidão de Débitos
lofl
PREFEITURA MUNICPAL DE MURIAÉ - PTU: 3696-3415 - 185:3696-3417 - D.A.: 3696-3419 DATA DE EMISSÃO: 29/10/2024, 19:10:14
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS - CND Nº: 0042726
Informações do Contribuinte
CPF/CNPJ
22.659.564/0001-73
BARRO
BOA FAMILIA |
RUA RUTH DO CARMO
NÚMERO CEP
36892100 | MURIAÉ - MG
Informações do Requerente
Nº DE DOCUMENTO NOME DO REQUERENTE FINALDADE
95811214634 | MARIO JUNIOR CADASTRO
Data de Emissão: 29/10/2024 Hora de Emissão: | Validade:
19:10:14 27/01/2025
Nos termos do art. 380, da Lei Complementar nº. 3.195 de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), é
certificado que não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima identificado, relativas a créditos tributários e não-tributários
devidos à Administração Direta e Indireta Municipal e a inscrições em
Dívida Ativa Municipal, ressalvado o direito de a Fazenda Pública
Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
desse contribuinte que vierem a ser apuradas.
Esta certidão refere-se à situação da regularidade do sujeito passivo para com a Fazenda
Municipal no âmbito do Município de Muriaé e, no caso de pessoa jurídica, é válida para o
estabelecimento matriz e suas filiais.
QUALQUER RASURA, BORRÃO OU EMENDA INVALIDARÁ ESTA
CERTIDÃO, CUJA ACEITAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À
VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE NA INTERNET, NO
https://muriae.mg.gov.br/
Muriaé, 29 de Outubro de 2024
AVN MAESTRO SANSÃO, 236, BAIRRO CENTRO - PTU: 3696-3415 - 185:3696-3417 - D.A..: 3696-3419 DATA DE EMISSÃO: 29/10/2024, 19:10:14
29/10/2024, 19:01
https://muriae-mg.prefeituramoderna.com.br/meuiptu/imprime cert...
Consulta Regularidade do Empregador
lofl
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 22.659.564/0001-73
Razão ASSOCIACAO MORADIA POPULAR
ocial:
Endereço: RUA RUTE DO CARMO SN / DIST BOA FAMILIA / MURIAE / MG /
36880-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/10/2024 a 24/11/2024
Certificação Número: 2024102603164898902709
Informação obtida em 29/10/2024 19:03:30
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
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29/10/2024, 19:03
É Y Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
abigtlla MURIAÉ
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ASSOCIAÇÃO MORALAR BRASIL
CNPJ: 22.659.564/0001-73
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 29 de Outubro de 2024 às 19:08
MURIAÉ, 29 de Outubro de 2024 às 19:08
Código de Autenticação: 2410-2919-0852-0269-9143
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
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