CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12024
Declara de Utilidade Pública a União
Planetária Amor e Vida - UPAV
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a União Planetária Amor e Vida - UPAV, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº
10.889.718/0001-34.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de novembro de 2024.
E
Elvandro Maciel da Silva - CHEROSO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender pedido encaminhado a essa Presidência, estando o
mesmo acompanhado de toda documentação necessária, sendo uma associação voltada para a atividade
médica e ambulatorial, inclusive já possui o reconhecimento de utilidade pública estadual, conforme
documento que acompanha o projeto de lei.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Firefox
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https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.889.718/0001-34
MATRIZ CADASTRAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | toooos
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UPAV
NOME EMPRESARIAL
UNIAO PLANETARIA AMOR E VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
86.22-4-00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
86.40-2-99 - Ati des de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAO GROSSI 15 ANEXO 2
UF
MG
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
36.880-050 CENTRO MURIAE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
amem
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
EVANDROCONTABILGYAHOO.COM.BR (32) 3721-2738/ (32) 9986-2634
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/05/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
amrarata pesvavedo
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/10/2024 às 18:44:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
29/10/2024, 18:44
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: UNIAO PLANETARIA AMOR E VIDA
CNPJ: 10.889.718/0001-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 18:08:38 do dia 29/10/2024 <hora e data de Brasília>.
Véálida até 27/04/2025.
Código de controle da certidão: 9E8D.4F47.1971.E0E6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
29/10/2024
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
27/01/2025
NOME: UNIAO PLANETARIA AMOR E VIDA
CNPJ/CPF: 10.889.718/0001-34
LOGRADOURO: RUA JOAO GROSSI
NÚMERO: 2
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 36880050
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: MURIAE
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de se| aração judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000815016931
29/10/2024, 18:13
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE 74...
Certidão de Débitos https://muriae-mg.prefeituramoderna.com.br/meuiptu/imprime cert...
“lofl
PREFEITURA MUNICPAL DE MURIAÉ - PTU: 3696-3415 - 185:3696-3417 - D.A.: 3696-3419 DATA DE EMISSÃO: 29/10/2024, 18:10:40
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
Informações do Contribuinte
cóDIGOo
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS - CND oro |
NOME DO CONTRBUNTE
UNIAO PLANETARIA AMOR E VIDA
CPF/CNPJ
20515 10.889.718/0001-34
[asse
RUA JOAO GROSSI 15 ANEXO 2
NÚMERO CEP
Informações do Requerente
Nº DE DOCUMENTO
Nos termos do art. 380, da Lei Complementar nº. 3.195 de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), é
certificado que não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima identificado, relativas a créditos tributários e não-tributários
devidos à Administração Direta e Indireta Municipal e a inscrições em
Dívida Ativa Municipal, ressalvado o direito de a Fazenda Pública
Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
desse contribuinte que vierem a ser apuradas.
Esta certidão refere-se à situação da regularidade do sujeito passivo para com a Fazenda
Municipal no âmbito do Município de Muriaé e, no caso de pessoa jurídica, é válida para o
estabelecimento matriz e suas filiais.
QUALQUER RASURA, BORRÃO OU EMENDA INVALIDARÁ ESTA
CERTIDÃO, CUJA ACEITAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À
VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE NA INTERNET, NO
https://muriae.mg.gov.br/
Muriaé, 29 de Outubro de 2024
COMPLEMENTO
36880050
MUNCÍPO - UF APTO / SALA NOME EDFÍCO
MURIAÉ - MG
95811214634
NOME DO REQUERENTE FINALIDADE
MARIO JUNIOR CADASTRO
Data de Emissão: 29/10/2024 Hora de Emissão: Validade:
18:10:40 27/01/2025
2 D—>—>—>w>—————
AVN MAESTRO SANSÃO, 236, BAIRRO CENTRO - PTU: 3696-3415 - 185:3696-3417 - D.A.: 3696-3419 DATA DE EMISSÃO: 29/10/2024, 18:10:40
29/10/2024, 18:16
Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao,jsí
Voltar Imprimir
e”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 10.889.718/0001-34
Razão
ocial:
Endereço: RUA JOAO GROSSI 15 ANEXO 2 / CENTRO / MURIAE / MG / 36880-050
UNIAO PLANETATIA AMOR E VIDA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/10/2024 a 21/11/2024
Certificação Número: 2024102401342171184172
Informação obtida em 29/10/2024 18:20:40
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
lofl 29/10/2024, 18:21
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MURIAÉ
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: UNIÃO PLANETARIA AMOR E VIDA
CNPJ: 10.889.718/0001-34
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
eJA presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 29 de Outubro de 2024 às 18:26
MURIAÉ, 29 de Outubro de 2024 às 18:26
Código de Autenticação: 2410-2918-2630-0687-6897
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
UPAV
UNIÃO PLANETÁRIA AMOR E VIDA
CNPJ 10.889.718/0001-34
ESTATUTO
(aprovado em 20 de maio de 2019)
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, PRINC! SE
DURAÇÃO.
Art. 1º - A UPAV — União Planetária Amor e Vida, fundada em 22 de dezembro de
2008, com sede atual a Rua João Grossi, 15 — complemento 2, centro, Muriaé-MG, CEP
36.880-050 com inscrição Municipal 0304472, declaração do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais n 001/2010, declara que a respectiva edificação possui a
medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas na circular 02-DAT de 13 de
março 06, reconhecido como utilidade pública municipal LEI n 3.854/2010 em 02 de
março de 2010, teve” sua certificação e reconhecimento como OSCIP -
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO conforme
preceitos do Diploma Legal e Aplicável à espécie, qual seja, a LEI 9.790 de 23 de
marco de 1999, por meio do processo n 08071.001392 /2010-82, sendo qualificada
como OSCIP por despacho do Diretor da Secretaria Nacional de Justiça — órgão do
Ministério da Justiça — Sr. Davi Ulisses Brasil Simões Pires, despacho este publicado no
Diário Oficial da União de 10 de marco de 2010 (conforme delegação da Portaria SNJ
nº 28, de 10 de setembro de 2008).
Entidade apartidária, democrática e sem fins lucrativos, que se regerá este estatuto e
pelas normas vigentes.
$& 1º — Todos os documentos referentes à UPAV estão registrados no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas Comarca de
Muriaé-MG.
$2º - A UPAV — terá sua duração por tempo indeterminado.
$ 3º — No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
84º — A entidade poderá ter um regimento interno, que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
85º — A fim de cumprir suas finalidades, a entidade poderá organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviço, quantas fizerem necessárias, as quais se regerão pelo
Regimento Interno.
Art. 2º. A UPAV tem por finalidades
I | Promoção de forma geral da Assistência Social;
+
VI.
VIIL
XI.
XIV.
XXI.
Promoção de forma geral da Cultura, defesa e conservação do Patrimônio
Histórico e Artístico;
Segurança alimentar e nutricional,
Defesa, preservação e conservação do Meio Ambiente, gestão de
recursos hídricos e promoção ao desenvolvimento sustentável,
Promoção de voluntariados, de criação de estágios e colocação de
treinados no mercado de trabalho;
Promoção de estudos e pesquisas visando o desenvolvimento de novas
tecnologias alternativas e a produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades
pertinentes ao desenvolvimento sustentável;
Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar,
Promoção da paz, da ética, dos direitos humanos, da cidadania, do Estado
democrático de Direito e de outros valores universais;
Atuação judicial e extrajudicial na defesa de quaisquer direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos, com legitimidade para apresentar o
remédio jurídico previsto na LEI nº 7.347/85;
Promoção de atividades produtivas que gerem benefícios aos condenados
as penas restritivas de liberdade e a seus familiares;
Promoção de direitos dos portadores de deficiências, dos direitos da
mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo tipo de
discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e/ou infantil;
Desenvolvimento econômico e social, combate a pobreza;
Experimentação de novos modelos sócio produtivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
Fomento do Esporte Amador;
Acesso a tratamento medicamentoso, bem como a medicamentos e
tratamentos especiais, inclusive o fomecimento de medicamentos
conforme determinações judiciais;
Garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos no art. 6º da CF/88;
Dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e
hábitos sociais da comunidade;
Oferecer mecanismos para formação e integração da comunidade,
estimular o lazer, cultura e o convívio social;
Prestação de serviços de utilidade publica, integrando-se aos serviços de
defesa civil, sempre que necessário;
Contribuir para o aperfeiçoamento profissional em conformidade com a
legislação profissional vigente;
Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão
na forma mais acessível possível:
Promoção gratuita da Saúde e Educação, com prestação destes serviços
realizada pela OSCIP mediante financiamento com seus próprios
recursos conforme determina o art. 6º do decreto 3.100/99.
—
«e
XXIIL | Promover parcerias para angariar recursos financeiros conforme
estabelecido na LEI FEDERAL nº 13.204/15.
Art. 3º - No desenvolvimento das suas atividades, a UPAV observará, para aplicação de
recursos públicos, a gestão dos bens públicos, os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da
eficiência, e não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
$ 1º - A UPAV se dedicará às suas atividades através de execução direta de
projetos, programas ou planos de ações correlatas, por meio de doação de recursos
físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam
em áreas afins, precedidas de análise, avaliação e aprovação, com atendimentos à
população de uma forma geral por Advogados devidamente registrados na OAB, em
atendimentos diretos da sede da UPAV, com verificação, pelos respectivos
profissionais, da prestação adequada, orientando, defendendo e propondo as ações
competentes no foro adequado.
$2º- A UPAV se dedicará a atividades que visem a proteção do Meio Ambiente e a
campanhas que visem a promoção a educação ambiental, bem como a atividades de
desenvolvimento sustentável. Para este fim, a UPAV utilizará profissionais ligados a
áreas competentes, devidamente registrados nas entidades de classe, obedecendo aos
critérios legais reguladores das atividades.
Art. 4º - Na aplicação e gestão de bens e recursos públicos, a UPAV observará o
princípio da razoabilidade em conformidade ao Art. 5º, inciso I da LEI 14.870/2003.
Art. 5º - A instituição disciplinará o funcionamento por meio de Ordens normativas
emitidas pela Assembleia Geral e Ordens Executivas emitidas pela Diretoria.
$ 1º - A UPAV poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações, após prévio
exame e aprovação expressa da presidência, bem como firmar convênios no âmbito
Municipal, Estadual, Federal e Internacional, com organismos ou entidades públicas ou
privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação à compromissos e
interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades, ou arrisquem sua
independência.
$ 2º — Para o cumprimento de suas finalidades, a instituição se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão
pelas disposições estatutárias.
Art. 6º - A UPAV não possui fins lucrativos e não distribui entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do seu objetivo social.
4
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
Art. 7º - A UPAV é constituída por número ilimitado de sócios, nas seguintes
categorias: Efetivos, Colaboradores e Beneméritos.
Art. 8º - São Associados Efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser
admitidos nos termos do Art. 11º, paragrafo único do presente estatuto.
Art. 9º - São associados colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da
UPAV.
Art. 10º - São considerados associados beneméritos pessoas ou instituições que se
destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos da UPAV.
Art. 11º - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem de forma
individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da UPAV nem pelos atos
praticados Pelo Presidente ou qualquer membro da Diretoria.
$ 1º — A admissão de novos associados, de qualquer categoria, será proposta por
qualquer dos associados efetivos e decidida pela Presidência e submetida a Assembleia
Geral.
$ 2º - A exclusão será aplicada pela Diretoria com Aval da Assembleia Geral e
ocorrerá por morte fisica ou por infligir qualquer disposição legal ou estatutária, 30 dias
após o associado ter sido notificado por escrito.
$ 3º - O associado poderá recorrer a Assembleia Geral dentro do prazo de 10 dias,
contados do recebimento da notificação.
$ 4º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia
Geral.
$ 5º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no 8 3º deste artigo.
Art, 12º - São Direitos dos Associados:
I Participar de todas as atividades associativas;
IH. Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalhos, quando
designados para estas funções;
HI. Apresentar propostas, programas e projetos de ti para a UPAV;
IV. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos
os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria
independente.
$ único — Os direitos associativos previstos neste estatuto são pessoais e
intransferíveis.
4
NY
Art, 13º - São deveres dos associados:
1 Observar o estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos
órgãos da Sociedade;
IH. Cooperar para o desenvolvimento da UPAV, bem como difundir seus objetivos
e ações;
HI. Observar a ética e os preceitos de natureza moral;
IV. Não recusar, salvo justo motivo, as funções para as quais sejam designados;
V. Acatar as deliberações da Presidência da UPAV;
VI Prestigiar e participar das iniciativas culturais e sociais da UPAV e as que
visem, especialmente, a consecução dos objetivos e finalidades;
$ 1º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos
da Instituição.
8 2º - Considera-se falta grave e, portanto, passível de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material a UPAV.
$ 3º - Fica expressamente proibida a distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade.
CAPÍTULO HI - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º - À UPAV será administrada por:
IL
N.
HI.
Assembleia Geral;
Diretoria;
Conselho Fiscal.
$ único - A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão
executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os
casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
(Conforme o art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99).
Art. 15º - A assembleia Geral, órgão soberano da UPAV, será constituída pelos sócios
efetivos da UPAV, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
$ 1º - Compete a Assembleia Geral:
1 Eleger a diretoria e o conselho fiscal;
IH. — Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
HI. Conceder o título de associado Benemérito e Honorário por proposta da
Diretoria;
IV. Decidir sobre as conveniências de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais, Na
Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do Art. 33º;
Aprovar as contas;
? y
S<
Aprovar o regimento interno.
$ 2º - a Assembleia Geral competirá privativamente destituir os administradores e
alterar o estatuto.
$3º - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I —Apreciar o relatório anual da diretoria;
IL Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal.
Art. 16º - A assembleia Geral reunir-se-á:
81º - Extraordinariamente sempre que necessário para deliberar sobre os seguintes
temas:
I Na forma deste estatuto, para conceder licença aos membros dos poderes e
órgãos por ela eleitos;
IL Para reformar, no todo ou em parte, o presente Estatuto, sempre que se fizer
necessário, nos estritos termos da legislação aplicável à espécie;
II. Para homologar a concessão de títulos honoríficos a pessoas físicas e jurídicas
que tenham prestado relevantes serviços a UPAV ou a sociedade em qualquer de
suas áreas;
Para dissolver a UPAV nos termos da legislação em vigor;
Para homologar a desfiliação de qualquer associado, observando o disposto na
LEI ou normas e determinações dos órgãos superiores;
VI Para referendar suplementação orçamentaria, devidamente justificada pela
diretoria;
VII Para resolver os casos omissos, pronunciando-se sobre questões que lhe forem
submetidas, ainda que a decisão não conste expressamente das normas da
UPAV;
VIIL Rever os recursos de suas próprias decisões;
IX. Interpretar e aplicar este estatuto e demais normas da UPAV;
<<
$ 2º - A assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para
deliberar sobre os seguintes temas:
L Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
diretoria;
IH | Apreciar o relatório anual da diretoria;
HI. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal.
Art. 17º - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada: (
1 Pelo Presidente da Diretoria;
N. Pela Diretoria;
Hl. Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
y
Art. 18º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de Edital afixado na
sede da Instituição ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 30 dias.
$ único — Qualquer assembleia se instalará em primeira convocação com maioria
dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 19º - A instituição adotará práticas da gestão administrativa, necessárias e
suficientes, coibindo a obtenção de forma individual e coletiva de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 20º - A diretoria será constituída por um presidente, um vice presidente, um
secretário, um tesoureiro.
8 1º - O mandato da Diretoria será de (04) quatro anos, autorizada reeleições
consecutiva.
$ 2º - Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que
exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
(recomendação com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).
Art. 21º - Compete a Diretoria:
IL Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação da
Instituição;
IH. Executar a programação anual de atividades da Instituição;
HI. Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual;
IV. Reunir-se com instituições publicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar e demitir funcionários;
VI. Regulamentar as ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.
Art. 22º - A diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 23º - Compete ao Presidente:
IL Representar a UPAV judicial e extrajudicialmente;
KH Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
HI Convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV. Convocare presidir as reuniões da Diretoria;
V.
Assinar cheques, transferências, ordens de pagamento e títulos que representem
obrigações financeiras da entidade;
VI. Administrar o Patrimônio da UPAV.
L Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos:
7
Art. 24º - Compete ao Vice-Presidente: y*
Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 25º - Compete ao Secretário:
IL —Secretariar as reuniões da diretoria e da assembleia geral e redigir as atas;
IH. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
II Coordenar o recebimento e a expedição das correspondências da UPAV.
Art. 26º - Compete ao Tesoureiro:
I Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escritura autorização da instituição;
IH. Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
HI. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV. Apresentar ao conselho fiscal a escrituração da instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais
realizadas;
V. Conservar sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos a
tesouraria;
VI. | Manter todo numerário em estabelecimento de crédito;
Art. 27º - O conselho fiscal será constituído por 2 (dois) membros, eleitos pela
Assembleia Geral;
81º - O mandato do conselho fiscal será coincidente com o mandato da diretoria;
82º - Em caso de vacância de uma das vagas, o mandato será assumido pelo
conselheiro restante, até seu término.
Art, 28º - Compete ao Conselho Fiscal:
I Examinar os livros de escrituração da instituição;
IL. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para organismos
superiores da entidade,
HI Requisitar ao tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômicas financeiras realizadas pela instituição;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
$ único - O conselho fiscal se reunirá ordinariamente todos os meses e(
extraordinariamente, sempre que necessário. Ny
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 29º - O patrimônio da UPAV será constituído de bens móveis, imóveis e veículos. + y
4
Art. 30º - No caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da LEI - 9.790/99 e/ou Lei do
estado de Minas Gerais nº 14.870/03, conforme o caso, preferencialmente que tenha o
mesmo objeto social, ou na falta da pessoa jurídica com essas características, à União e
ao estado de Minas Gerais, na proporção dos recursos públicos por eles alocados.
Art. 31º - Na hipótese da instituição obter e, posteriormente, perder as qualificações
instituídas pela LEI federal nº 9.790/99 ou a LEI do estado de minas gerais nº
14.870/03, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurarem aquelas qualificações, bem como os excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades á união e ao estado de minas Gerais, na proporção dos
recursos públicos por eles alocados, será contabilmente apurado e transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o
mesmo objetivo social.
$ 1º - A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
$2º - A receita da UPAV necessária à sua manutenção, será constituída por:
IL Doações de qualquer natureza recebidas, legados e heranças;
IL | Produto líquido de promoções de beneficência;
II Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-
brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar
recursos destinados à sua manutenção ou custeio (Provimento de receitas a partir
da Lei Federal nº 13.204/15 — Art. 84-B inciso II);
IV. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração;
V. Rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir,
VL Auxílio e subvenções que venha a receber do poder público;
VIL — Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder púbico para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIIL Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
Contribuição dos (as) associados (as);
Auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
privadas
x
$ único — Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
território nacional.
Art. 32º - A prestação de contas da instituição observará as seguintes normas: '
Y
Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas Brasileiras de
Contabilidade.
IL A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento por exercício fiscal,
do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo
as certidões negativas de débitos nas esferas Federal, Estadual e Municipal,
FGTS e Ministério do trabalho colocando-as à disposição para exame de
qualquer cidadão.
II. A realização de Auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria,
conforme previsto em regulamento.
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita pela entidade, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal e o Artigo 73 e seguintes da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1)
Art. 33º - A UPAV será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de
suas atividades.
Art. 34º - O presente estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral Extraordinária convocada para
este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Art. 35º - Os casos Omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela
Assembleia Geral, obedecendo aos critérios da LEI 9.790/99.
O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia
20 de maio de 2019.
720 350 278000117 O
Muriaé, 21 de maio de 2019. MURMÉ CARTÓRIO DE RES, 7.
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MÁRIO FERNANDO RODRIGUES JUNIOR
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RAFAÉL AGOSTINI DA MATA PEREIRA MMC
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CARLA DE FARIA LIMA LA-SUB
OAB/MG 151.040 Despesas Emolmerio ISS Recompe iii
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UPAV
UNIÃO PLANETÁRIA AMOR E VIDA
CNPJ 10.889.718/0001-34
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
Aos vinte dias do mês de maio de 2023, as 8:00, reuniram-se em Assembleia Geral
convocada pelo Presidente da UPAV - MÁRIO FERNANDO RODRIGUES JÚNIOR
para deliberação dos seguintes temas: 1) Prestação de contas das atividades realizadas na
gestão 2019-2023; 2) Apresentação de novas chapas para Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal; 4) Eleição da Nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; A Ata foi lavrada
por mim, Mário Fernando Rodrigues Júnior, brasileiro, Casado, identidade sob nº
M7.356.776 SSP/MG. O Presidente deu abertura a reunião e apresentou o primeiro tema
e relatou as dificuldades enfrentadas para tornar possível o atendimento dos objetivos
estatutários da OSC UPAV e que apesar da falta de recursos financeiros conseguiram
obter êxito em vários projetos podendo destacar dois contratos firmados com a Prefeitura
Municipal de Muriaé na área da Saúde onde através do contrato de cooperação mutua foi
possível realizar a gestão do CAPS Álcool e Drogas e do VIVA VIDA logrando êxito nos
seus objetivos e metas durante o ano de 2020. Foi dada a palavra aos participantes e por
unanimidade foi recebida a prestação de conta com aplausos e congratulações. Abriu-se
a pauta para tratar do segundo item que foi a apresentação das chapas para eleição da
nova diretoria, os integrantes resolveram por unanimidade a oferta de uma única chapa
composta por: Presidente e Tesoureiro — Mário Fernando Rodrigues Júnior, Vice
Presidente e Secretário — Rafael Agostini da Mata Pereira, , Conselho Fiscal — Júlio César
de Oliveira Araújo e André Felippe Janot Marinho. O presidente então ao receber a
indicação da chapa € constar que era chapa única a colocou em votação e a mesma foi
aprovada por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a ser discutido o Presidente
agradeceu a participação e coragem dos presentes e deu por encerrado os trabalhos da
Assembleia Geral da qual eu, Mário Fernando Rodrigues Júnior, a lavrei € assinei a
presente Ata juntamente com todos os presentes para qual foi lida na sua integra e
aprovada por todos, que abaixo assinam.
Muriaé, 20 de maio de 2023.
LISTA DOS PRESENTES:
MARIO FERNANDO RODRIGUES JUNIOR:
v
RAFAEL AGOSTINE DA MATA PEREIRA: 4)
ANDREZZA CASTRO DE SOUZA RODRIGUES: Becocuepua
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ARAÚJO: ON,
-AVT7
DE JUSTIÇA
Psacas tits
24] | DATA: 31/05/2023
GERAL
IBEIRO - SUBSTITUTA
- CORREGEDORIA.
[REGISTRO: 6209
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F: EE E E
as vil ANDRÉ FELIPPE JANOT MARINHO: £ [a
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SR Lii 130.350. 27810001-04! /
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UNIÃO PLANETÁRIA AMOR E VIDA
CNP) 10.889.718/0001-34
TERMO DE POSSE
(2023/2027)
Em conformidade com o resultado da eleição ocorrida na Assembleia Geral da UNIÃO
PLANETÁRIA AMOR E VIDA realizada no dia 20 de maio de 2023, tomam posse os membros |
eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para um mandato de quatro) anos, a |
partir de 21 de maio de 2023 até 20 de maio de 2027, conforme nomeados a seguir: |
RAF, GOSTINI DA MATA PEREIRA
VICE PRESIDENTE UPAV
OAB, 1.040
x
e—
RAFAEL INI DA MATA PEREIRA
FELIPPE JANOT MARINHO
CONSELHEIRO FISCAL l
5 PROTOCOLO: 50005 [ REGISTRO: 6205 -AV E
CPF 092.222.696 Livro A93 | FOLHA: 242 | DATA: 31/05/2023
Cotação: Emal: R$ 149,15. TFJ: R$ E R$ 8,85 - Desp.: R$0,00- 15: R$ 7,48
Valor Final: R$ 21! S101-0(1), 8101-861)
20.350.278/0991.47]
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CENTRO . cep 36.880-075
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1º Registro de Títulos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
as:
Certificamos
EE - que a UNIÃO PLANETÁRIA AMOR E VIDA, CGC/CNP3
“é nº 10.859,718/0001-34, por meio do processo MJ nº 08071.001392/201%-
| 82, foi qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse
| Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, confarme
! Despacho do Diretor, de 05 de março de 2010, publicado no Diário Oficial
| de 10 de março de 2010 (conforme delegação da Portaria SNJ nº 28, de 10
| de setembro de 2008.
; Brasília, 10 de março de 2010
)
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Projeto de Lei ndeg. 4.664/2010
Declara de utilidade pública a União Planetária Amor e Vida, com
sede no Município de Muriaé.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a União Planetária
Amor e Vida, com sede no Município de Muriaé.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2010.
Braulio Braz
Justificação: A União Planetária Amor e Vida, com sede no
Município de Muriaé, associação sem fins lucrativos, tem por
finalidade a promoção, de forma geral, da assistência social, da
cultura, da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico,
da segurança alimentar, da defesa, preservação e conservação do
meio ambiente e do desenvolvimento econômico e social no
combate à pobreza, bem como o fomento ao esporte amador, a
prestação de serviços de utilidade pública, a garantia do
cumprimento dos direitos sociais contidos na Constituição Federal,
a contribuição para o aperfeiçoamento profissional e a promoção
gratuita de saúde e educação, entre outros.
Sendo meritório o seu trabalho e de relevância social, contamos
com a anuência dos nobres pares à aprovação do projeto que
pretende outorgar-lhe o título de utilidade pública.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame
preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188,
c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda ao Projeto de Lei nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
NATUREZA DE DESPESA: 99.999.9999.9.991 9000.00.00