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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a “Associação Musical Lira São Tarcísio”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, autorizado a firmar convênio com a Associação
Musical Lira São Tarcísio, associação sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter
assistencial e social, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.350.500/0001-60 para transferência de
recursos financeiros no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para compra
e reforma de instrumentos musicais, material didático e mobiliário.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 04 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 04 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com a Associação Musical Lira São Tarcísio,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.350.500/0001-60, com foro e
sede na Rua José Correa do Prado, nº 39, bairro São Francisco, CEP: 36.881-004,
Muriaé-MG.
O referido convênio tem como finalidade a aquisição, manutenção e reforma de
instrumentos musicais para ministração de aulas semanais de música gratuitamente na
sede e nos bairros do município, atingindo toda comunidade acima de 10 anos de idade,
com intuito de formar novos músicos para constituição de novas bandas marciais e
fanfarras escolares, as quais representarão o Município de Muriaé em encontros, festivais
e concursos e campeonatos pelo Brasil.
Assim como fazer apresentações em eventos especiais de acordo com as
solicitações e demandas do nosso município, suas Secretarias e Câmara Municipal, a seu
tempo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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