materia nº 95/2024

Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
PÚBLICAS, que envie a esta AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, informações 
pormenorizadas dos valores aplicados as obras de recapemanto nas vias da cidade 
todos as obras executadas e as que estão em andamento. 
1) Quantitavo da fresagem e valores nos locais já exectuados?
2) Quantitativo da massa alfástica e valor no locais já executados?
 A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa 
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento 
e fiscalização da aplicação dos recursos públicos na execução das obras de recapeamento.
 Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
 
 
 
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de novembro de 2024.