MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa
de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE
EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de
2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reaberto, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de
2022.
§1º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais
estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, no período de 02 à 27 de
dezembro de 2024, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao
Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé.
§2º Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA” todos créditos tributários ou não
tributários inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei devidos à Fazenda Pública do
Município de Muriaé, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não,
ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de
parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos rescindidos, desde que
preenchidas as demais condições previstas na Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
§3º Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser objeto do “FIQUE
EM DIA” desde que referentes à fatos geradores anteriores à 07 de novembro de 2024.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter de URGÊNCIA, o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa reabrir o prazo para adesão ao Programa de Regularização
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o pagamento em condições
excepcionais de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, devidos à Administração
Direta e Indireta do Município de Muriaé.
A referida proposta tem como objetivo dar aos contribuintes a oportunidade de aderir às
condições extraordinárias do Programa “Fique em Dia”, sendo tal medida de relevante interessante
social e benéfica ao cidadão muriaeense.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal