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CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
EMENDA Nº (9
?
AUTOR
VEREADORA MIRIAM FACCHINI
2024
Emenda Impositiva Individis, Rafiiço de dotação orçamentária para o repasse a
entidade: CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ HOSPITAL SÃO
PAULO ( aquisição de equipamentos hospitalares)
“VALOR
uinhentos reais)
R$ 93.500,00 (noventa e tres mil e
SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 0040 1
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 2.685
NATUREZA DE DESPESA: 44905200
1.500.99 — Recursos não vinculados de impostos
— FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial) |
NATUREZA DE DESPESA: 99.999.9999.9.991 9000.00.00
JUSTIFICATIVA
Usando a prerrogativa oportunizada pelo Art. 166 da Constituição Federal, o Art. 115-
/A da Lei Orgânica Municipal, propõe-se a presente emenda modificativa ao Projeto de
Lei nº 279/2024, que estima a receita e fixa despesas do Município de Muriaé para o
exercício financeiro de 2025, objetivando estabelecer reserva no orçamento anual, da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, através da destinação de
a orçamentários no valor de R$93.500,00 para a Casa de Caridade Hospital
ão Paulo adquirir equipamentos hospitalares.
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA 9269649067!
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2024
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