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CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
TSE
VEREADORA MIRIAM FACCHINI
Emenda Impositiva Individual. Reforço de dotação orçamentária para material de
distribuição gratuita: Aquisição de óculos para saúde ocular dos estudantes da escola
municipal- ESCOLA MUNICIPAL CLARA DE CASTRO ROGERIO- B
PORTO
EEE EE
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o |
ZÃO ORÇAMEN'
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 0038
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 271]
NATUREZA DE DESPESA: 339032
1.500.99 — Recursos não vinculados de impostos
JUSTIFICATIVA
Usando a prerrogativa oportunizada pelo Art. 166 da Constituição Federal. o Art. 1I5-A|
da Lei Orgânica Municipal, propõe-se a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei
nº 279/2024, que estima a receita e fixa despesas do Município de Muriaé para o
exercício financeiro de 2025, objetivando estabelecer reserva no orçamento anual, dal
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, através da destinação de)
pousos orçamentários no valor de R$1.500,00 para aquisição de oculos, saúde ocular
os estudantes da escola municipal- ESCOLA MUNICIPAL CLARA DE CASTRO
ROGERIO- B PORTO MRAMFACOA si
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2024
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