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CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
VEREADORA MIRIAM FACCHINI
Emenda Impositiva Individual. Reforço de dotação orçamentária para material de
distribuição gratuita: Aquisição de óculos para saúde ocular dos estudantes da escola
municipal- ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA QUITÉRIA PEREZ
SCHELB- B ALTEROSA
: VALOR
É 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇAÃO: 302
PROGRAMA: 0038
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 2.711
NATUREZA DE DESPESA: 339032
FONTE DE RECURSOS
1.500.99 — Recursos não vinculados de impostos
NATUREZA DE DESPESA: 99.999. 9999. 9.991 9000.0 00. 00
JUSTIFICATIVA
Usando a prerrogativa oportunizada pelo Art. 166 da Constituição Federal, o Art. 115-A
lda Lei Orgânica Municipal, propõe-se a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei
nº 279/2024, que estima a receita e fixa despesas do Município de Muriaé para o
exercício financeiro de 2025, objetivando estabelecer reserva no orçamento anual, da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, através da destinação de
ecursos orçamentários no valor de R$1.500,00 para aquisição de oculos, saúde ocular
dos estudantes da escola municipal- ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
MARIA QUITÉRIA PEREZ SCHELB- B ALTEROSA
MIRIAM FACCHINI
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2024
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