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CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
VEREADORA MIRIAM FACCHINI
OBJETO |
Emenda impesiáive Individual. Reforço de totação ongnientária para o repasse a
entidade: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Muriaé MG
Fica autorizado ao Municipio de Muriaé a realizar convenio no valor da emenda
impositiva a instituição beneficiada o auxilio de suas atividades. pt]
R$ 36. 500 ,00 (trinta e seis mil e q uinhentos broa)
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0001
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 0018
| NATUREZA DE DESPESA: 335043
1. 500. 99 — NDA não vinculados de impostos
NATUREZA DE DESPESA: 99.999.9999.9. 991 9000.00.00
JUSTIFICATIVA
Usando a prerrogativa oportunizada pelo Art. 166 da Constituição Federal, o Art. 115-A
da Lei Orgânica Municipal, propõe-se a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei
nº 279/2024, que estima a receita e fixa despesas do Município de Muriaé para o
exercício financeiro de 2025, objetivando estabelecer reserva no orçamento anual, da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, através da destinação de
recursos orçamentários no valor de R$36.500,00 para a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - Muriaé MG
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2024
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