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CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
ba IN
VEREADORA AM FACCHINI
Emenda Impositiva Individual. Reforço de dotação orçamentária para o repasse a
entidade: LIONS CLUBE MURIAE CENTRO - Muriaé MG
Fica autorizado ao Municipio de Muriaé a realizar convenio no valor da emenda
impositiva a instituição beneficiada para auxilio de suas atividades.
R$ 36.000,00 (trinta e seis mi
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0001
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 0018
NATUREZA DE DESPESA: 335043
1.500.99 — Recursos não vinculados de impostos
9.999.9999.9.991 9000.00.00
JUSTIFICATIVA
Usando a prerrogativa oportunizada pelo Art. 166 da Constituição Federal, o Art. | IS-A|
pa Lei Orgânica Municipal, propõe-se a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei
º 279/2024, que estima a receita e fixa despesas do Município de Muriaé para o
xercício financeiro de 2025, objetivando estabelecer reserva no orçamento anual, da,
Poe corrente líquida realizada no exercício anterior, através da destinação de
recursos orçamentários no valor de R$36.000,00 para o LIONS CLUBE MURIAE
CENTRO- Muriaé MG
NATUREZA DE DESPESA: 9
BARBOSA Saga ”
Miriam acólioi
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2024
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