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CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
VEREADORA MIRIAM FACCHINI
Emenda Impositiva Individual. Reforço de totação orçamentária para o repasse a
entidade: Obra Unida Lar Ozanam- Muriaé MG
Fica autorizado ao Municipio de Muriaé a realizar convenio no valor da emenda
impositiva a instituição beneficiada para auxilio de suas atividades.
a BMEBRE == 07:
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0001 1
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 0018
NATUREZA DE DESPESA: 335043
1.500.99 — Recursos não vinculados de impostos
“FONTE ORIGEM DOS RECURSOS Cancelamento /.
NATUREZA DE DESPESA: 99.999.9999.9.991 9000.00.00
JUSTIFICATIVA
Usando a prerrogativa oportunizada pelo Art. 166 da Constituição Federal, o Art.
115-A da Lei Orgânica Municipal, propõe-se a presente emenda modificativa ao
Projeto de Lei nº 279/2024, que estima a receita e fixa despesas do Município de
Muriaé para o exercício financeiro de 2025, objetivando estabelecer reserva no
orçamento anual, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, através da
destinação de recursos orçamentários no valor de R$30.000,00 para a Obra Unida
Lar Ozanam- Muriaé MG Misa Exccraa
con 5
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2024
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