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C Â M A R A M U N I C I P A L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda ao Projeto de Lei nº 279/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 279/2024, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
EMENDA Nº
___/2024
AUTOR
ANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA
OBJETO
Emenda Impositiva Individual. Reforço de dotação orçamentária para o atendimento
às demandas de assistência social com foco na construção de moradias populares sob
o regime de mutirão com repasse à entidade: OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA.
VALOR
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) = Dotação: 08.244.0001.0.018.335043
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0001
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 018
NATUREZA DE DESPESA: 335043
FONTE DE RECURSOS
1.500.99 – Recursos não vinculados de impostos
FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial)
NATUREZA DE DESPESA: 99.999.9999.9.991 9000.00.00
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