| 2017-09-06 |
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial |
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PROJETO DE LEI 186/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5518/2017 |
| 2017-08-30 |
Projeto de Lei Sancionado |
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PROJETO DE LEI SANCIONADO |
| 2017-08-30 |
Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto |
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PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2017-08-29 |
Proposição Aprovada |
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PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2017-08-29 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2017-08-29 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2017-08-22 |
Aguardando Emissão de Parecer das Comissões |
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AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2017-08-22 |
Projeto distribuído às comissões |
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PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES |
| 2017-08-22 |
Protocolado |
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PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |