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materia nº 37337/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37337 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id104

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-14 Projeto de Lei Sancionado — projeto de lei sancionado agora como lei municipal nº4.667
2014-03-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2014-03-13 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º E 3º VOTAÇÃO
2014-03-13 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO
2014-03-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2014-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO A EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2014-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-02-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI /2014
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo a instalar redutores de velocidade há
30 (trinta) metros das entradas de creches e escolas das redes municipais,
estaduais e particulares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de fevereiro de 2014.
A
-
CLA
MANOEL TEODORO PEREIRA DE CARVALHO FILHO
VEREADOR PMDB
TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO POVO.
GESTÃO 2014

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